Tag: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Ex-professor da UFSC perseguido pela ditadura militar deve receber indenização de R$ 100 Mil
A Justiça Federal condenou a União a pagar uma indenização de R$ 100 mil a um ex-professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), hoje com 73 anos e aposentado, por danos sofridos durante o período da ditadura militar. O professor, que teve que fugir do país em 1975 e viveu exilado na França até 1979, teve sua condição de anistiado político reconhecida em 2004 pelo Ministério da Justiça.
Preso que concluiu ensino médio tem direito à remição de pena por aprovação no Enem, decisão é do STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que impacta significativamente a possibilidade de remição de pena por parte de presos que já concluíram o ensino médio. Por maioria de votos, o STJ decidiu que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição da pena por estudo, mesmo que o detento já tenha finalizado o ensino médio antes de iniciar o cumprimento de sua condenação.
Terceira seção do STJ concede salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por maioria, a concessão de salvo-condutos que protegem pacientes que cultivam cannabis sativa para extração de óleo com fins medicinais. Esta decisão, baseada em jurisprudência consolidada, visa garantir que esses pacientes não enfrentem sanções criminais pelo cultivo doméstico da planta.
STJ rejeita ação de Lula contra Eduardo Bolsonaro por fake news sobre Marisa Letícia
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recusou recentemente uma ação movida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seus filhos contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A ação foi instaurada após o deputado compartilhar uma notícia falsa relacionada à ex-primeira-dama Marisa Letícia.
Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária decide STJ
A responsabilidade da União na reparação de danos ao patrimônio cultural cedido foi definida de forma subsidiária pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora seja considerada solidária em casos de omissão na tutela desse patrimônio, sua função primordial é agir de forma subsidiária na reparação de eventuais danos. Esse entendimento busca priorizar a responsabilidade daqueles diretamente envolvidos na má conservação do bem, mantendo múltiplas opções para a restauração dos direitos culturais.
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