Tag: Supremo Tribunal Federal (STF)

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Justiça libera R$ 27 bilhões em precatórios a aposentados do INSS; veja quem recebe

A Justiça Federal liberou o montante de R$ 27,2 bilhões para beneficiar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ações de concessão ou revisão de benefícios no Judiciário. Essa medida compreende o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de até 60 salários mínimos, autorizadas pelo juiz em novembro, e os precatórios que ficaram pendentes durante o governo Bolsonaro.

STF declara inconstitucional taxa de fiscalização sobre atividade mineradora no Mato Grosso

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a criação da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TRFM) em Mato Grosso. A decisão majoritária, ocorrida na sessão virtual encerrada em 18/12, seguiu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que apontou desproporcionalidade entre o valor da taxa e o custo da atividade mineradora.

O que esperar de Flávio Dino no Supremo

O futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, assume a vaga com expectativas e incertezas em relação a questões sensíveis tanto para a direita quanto para a esquerda. Sendo alvo de críticas por parte dos bolsonaristas, há a expectativa de que ele alinhe suas posições ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em questões econômicas.

STF suspende bloqueio de verbas da filial da Cruz Vermelha em SC

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o bloqueio de verbas destinadas à Cruz Vermelha Brasileira. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 64703, apresentada pela filial da Cruz Vermelha no estado de Santa Catarina.

STF nega pedido do PSD e mantém José Perdiz como presidente interino da CBF

A tentativa de reconduzir Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) foi novamente frustrada, desta vez no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro André Mendonça negou o pedido de liminar apresentado pelo Partido Social Democrático (PSD), que visava reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que destituiu Ednaldo da liderança da entidade.

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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