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Tag: Supremo Tribunal Federal (STF)

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STF valida regra que impede desapropriação de propriedade rural invadida nos dois anos após ser desocupada

Direito agrário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou parte da Lei da Reforma Agrária que estabelece a proibição da desapropriação de propriedades rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos subsequentes à desocupação. A decisão foi proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2213 e 2411), encerrado em 18/12, durante sessão virtual.

Governador da Paraíba questiona lei que proibiu corte de energia e água por falta de pagamento sem aviso prévio no STF

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O governador da Paraíba, João Azevêdo, moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7576) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei estadual 9.323/2011. Essa norma proíbe o corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem a devida notificação prévia ao consumidor.

Supremo mantém afastamento de prefeito e vice-prefeita acusados de compra de votos

Direito Processual Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, manteve a decisão que afastou o prefeito e a vice-prefeita do município de Dom Expedito Lopes, no Piauí. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 64757.

STF invalida ascensão funcional sem concurso público no Tribunal de Contas do Amazonas

Concurso Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos de três leis estaduais do Amazonas que permitiam a ascensão funcional de servidores de nível fundamental e médio para cargos de nível superior no Tribunal de Contas do estado (TCE-AM). A decisão foi proferida durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6532 em sessão virtual encerrada em 11 de dezembro.

Cabe à Justiça Federal julgar violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outro país, decide STF

Direito Autoral Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a Justiça Federal é competente para julgar casos de violação de direito autoral que envolvam o Brasil e outros países. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 702362, encerrado em sessão virtual no dia 18 de dezembro (Tema 580).
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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