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Artigos exclusivos
TJ-MT reconhece dano moral por retenção indevida de valores e condena operadora de cartões
A Justiça condenou uma operadora de cartões por reter R$ 2 mil de um pequeno empresário por quase dois anos. O tribunal entendeu que houve falha no serviço e determinou a devolução do valor, além de indenização de R$ 3 mil por danos morais.
TJ mantém condenação de município por uso indevido de músicas em evento público
Tribunal mantém condenação de município por uso de músicas sem autorização em evento público e determina pagamento de direitos autorais ao Ecad, com valor a ser apurado em liquidação.
TJ-MT confirma responsabilidade de concessionária por postes e transformador instalados indevidamente
O TJ-MT manteve a condenação de uma concessionária de energia por instalar postes e transformador de alta tensão sem autorização em propriedade rural de Chapada dos Guimarães, gerando danos morais à proprietária. A decisão reforça que instalações elétricas irregulares, com risco concreto, configuram responsabilidade civil e devem ser removidas pela empresa sem custo ao proprietário.
TJ-MT mantém indenização a jovem vítima de fraude em app de transporte
A Quinta Câmara de Direito Privado do TJ-MT manteve a condenação de uma empresa de aplicativo e de um banco por descontos indevidos na conta de um jovem aprendiz vítima de fraude. O colegiado garantiu a devolução em dobro dos valores (R$ 1.038,82) e indenização de R$ 5 mil por danos morais, entendendo que a responsabilidade é objetiva e que a fraude configura risco da atividade, não afastando o dever de indenizar.
Tribunal concede habeas corpus e derruba prisão por pensão alimentícia
A Quinta Câmara de Direito Privado do TJ-MT concedeu habeas corpus e revogou a prisão de um pai detido por dívida de pensão alimentícia. O colegiado reconheceu que a execução já estava extinta e que, após a morte da mãe, ele passou a exercer a guarda de fato da filha, assumindo seu sustento. Também foi aplicada a chamada “confusão” entre credor e devedor, o que extingue a obrigação. A decisão destacou ainda o princípio do melhor interesse da criança.
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