Tag: tj-mt

Artigos exclusivos

Tribunal concede habeas corpus e derruba prisão por pensão alimentícia

A Quinta Câmara de Direito Privado do TJ-MT concedeu habeas corpus e revogou a prisão de um pai detido por dívida de pensão alimentícia. O colegiado reconheceu que a execução já estava extinta e que, após a morte da mãe, ele passou a exercer a guarda de fato da filha, assumindo seu sustento. Também foi aplicada a chamada “confusão” entre credor e devedor, o que extingue a obrigação. A decisão destacou ainda o princípio do melhor interesse da criança.

Justiça determina reativação de perfis comerciais no Instagram por falta de comprovação de irregularidade

A Justiça de Mato Grosso determinou a reativação de perfis comerciais no Instagram após constatar falta de provas de irregularidade e ausência de transparência na exclusão. A decisão reconhece falha na prestação do serviço e fixa multa para garantir o cumprimento da ordem.

Embriaguez ao volante: TJ-MT mantém pena de detenção, multa e suspensão da CNH

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou a condenação de motorista por embriaguez ao volante, mantendo 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da CNH por 2 meses. O teste do bafômetro indicou 0,75 mg/L de álcool, acima do limite legal, e testemunhas confirmaram sinais de embriaguez. O tribunal rejeitou argumentos da defesa sobre insuficiência de provas e princípio da insignificância, ressaltando que o crime é de perigo abstrato, e manteve a pena.

TJ-MT confirma restituição em dobro e indenização por danos morais em caso de “golpe da falsa portabilidade”

O TJMT manteve a condenação de bancos a restituir em dobro valores descontados e pagar R$ 5.000,00 de danos morais a trabalhador vítima do golpe da falsa portabilidade. A fraude ocorreu quando novos empréstimos foram contratados sem consentimento do consumidor. O tribunal reconheceu responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nulidade dos contratos e falha na prestação de serviço.

Justiça mantém condenação de instituição de pagamento por bloqueio indevido de conta digital

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma instituição de pagamento a indenizar em R$ 5.000 consumidor cuja conta digital ficou indevidamente bloqueada por cinco meses. O bloqueio prolongado, sem comprovação técnica de fraude e sem comunicação adequada, configurou falha na prestação de serviço, gerando danos morais. A decisão reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Inscreva-se

spot_imgspot_img
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google