O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) confirmou a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora de Chapada dos Guimarães. A decisão decorre da instalação de postes e de um transformador de alta tensão dentro da propriedade rural da autora sem a devida autorização.
O caso, julgado de forma unânime pela Segunda Câmara de Direito Privado, envolvia ocupação irregular de aproximadamente 150 m², que prejudicava o uso da propriedade e impedia o acesso de veículos necessários à criação de peixes e frangos. Em dezembro de 2018, o transformador explodiu, causando danos a eletrodomésticos e alimentos.
O TJ-MT ressaltou que a concessionária não comprovou que os equipamentos já existiam na propriedade e que a instalação sem consentimento ou servidão constitui irregularidade. O colegiado enfatizou que a empresa tem obrigação de prestar serviço com segurança, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que a exposição da propriedade a risco concreto configura dano moral.
Além disso, o Tribunal determinou que o custo de remoção dos equipamentos irregulares deve ser arcado pela concessionária, sem possibilidade de cobrança à proprietária.
O processo pode ser consultado no Ementário Eletrônico do TJ-MT.
Número do processo: 1000309-51.2020.8.11.0024.
(Com informações do TJ-MT por Vitória Maria Sena)
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