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Advogado autista recorre contra decisão que o considerou inapto para juiz leigo
Um candidato com Transtorno do Espectro Autista aprovado para o cargo de juiz leigo do TJSC teve sua candidatura considerada inapta pela Junta Médica do tribunal, apesar de avaliações psiquiátricas anteriores indicarem capacidade para o exercício da função mediante adaptações razoáveis. O caso foi levado ao Judiciário e chegou ao STF, onde se discute a validade da avaliação e a aplicação das normas de inclusão e acessibilidade às pessoas com deficiência.
TJ-SC restabelece medidas protetivas e proíbe contato virtual entre pai suspeito de abuso sexual e filhos
O TJ-SC restabeleceu medidas protetivas em favor de crianças diante de suspeitas de abuso sexual envolvendo o pai e proibiu o contato por videochamadas. A decisão considerou registros de sofrimento emocional, mudanças de comportamento e a ausência de elementos que demonstrassem a superação da situação de risco. O tribunal também determinou novo estudo psicossocial para avaliar as condições das crianças e definir as medidas de proteção adequadas.
TJ-SC mantém anulação de doação de imóvel após descoberta de falsa paternidade
O TJ-SC manteve a anulação da doação de um imóvel feita por um homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário. O Tribunal reconheceu a existência de erro essencial na manifestação de vontade, mas afastou o pedido de indenização pelo período de ocupação do imóvel, entendendo que a mãe do jovem exerceu a posse de boa-fé até a desconstituição judicial do negócio.
Juiz indígena afastado do TJ-SC é alvo de pedido de investigação pela Apib
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) pediu ao CNJ que investigue o afastamento do juiz indígena Yves Luan Carvalho Guachala, do TJ-SC. A entidade sustenta que o magistrado pode ter sido vítima de discriminação e perseguição em razão de sua origem indígena e do teor de decisões judiciais consideradas garantistas. O TJ-SC, por sua vez, afirma que o procedimento disciplinar decorre de denúncias de servidores e de supostas irregularidades administrativas e disciplinares. O caso tramita sob sigilo e pode resultar na demissão do magistrado.
Perícia sobre transtorno bipolar leva TJ-SC a arquivar processo disciplinar contra servidora
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina arquivou um Processo Administrativo Disciplinar contra uma servidora após perícia médica concluir que, em razão de Transtorno Afetivo Bipolar, ela apresentava comprometimento significativo da capacidade de compreensão e de autodeterminação no período dos fatos investigados. A decisão aplicou, por analogia, princípios da teoria da culpabilidade do Direito Penal e considerou inexistente a culpabilidade necessária para a imposição de sanção administrativa.
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