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Transposição de servidores sem concurso público é inconstitucional
O TJ-SC declarou inconstitucional a transposição de agentes de trânsito para a carreira de guarda municipal sem concurso público. A decisão reforça as exigências constitucionais para ingresso em cargos públicos e os limites para a mudança de carreira de servidores.
TJ-SC rejeita pedido de retomada de imóvel e afirma que direito não depende do valor do bem
O TJ-SC manteve a decisão que impediu a retomada imediata de um apartamento de alto padrão em Florianópolis. O colegiado entendeu que as divergências sobre o saldo devedor e os valores pagos exigem perícia contábil antes de qualquer medida de reintegração de posse.
TJ-SC mantém medida protetiva contra mãe e autoriza contato com filhos por videochamada
O TJ-SC manteve a proibição de aproximação física de uma mãe em relação aos filhos menores, diante de investigações sobre possíveis situações de violência e negligência, mas autorizou o contato por videochamadas. A decisão considerou a necessidade de preservar a segurança das crianças sem interromper completamente o vínculo familiar enquanto prosseguem os estudos psicológicos e sociais.
TJ-SC autoriza retirada de sobrenome da ex-esposa após divórcio
A Justiça de Santa Catarina autorizou um homem divorciado a retirar do próprio nome o sobrenome adotado durante o casamento. A decisão ressaltou que a retirada do sobrenome do ex-cônjuge é uma faculdade de quem o utiliza e não depende da concordância da outra parte ou de justificativa excepcional.
Advogado autista recorre contra decisão que o considerou inapto para juiz leigo
Um candidato com Transtorno do Espectro Autista aprovado para o cargo de juiz leigo do TJSC teve sua candidatura considerada inapta pela Junta Médica do tribunal, apesar de avaliações psiquiátricas anteriores indicarem capacidade para o exercício da função mediante adaptações razoáveis. O caso foi levado ao Judiciário e chegou ao STF, onde se discute a validade da avaliação e a aplicação das normas de inclusão e acessibilidade às pessoas com deficiência.
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