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TJ-SC reconhece acordo verbal e garante à ex-companheira metade de prêmio milionário da Mega-Sena
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de uma mulher à metade da cota de um bolão milionário da Mega-Sena, ao concluir que ela mantinha um acordo verbal com o ex-companheiro para realizar apostas conjuntas. Mensagens, gravações, boletim de ocorrência, testemunhos e o pagamento parcial de valores pelo réu foram considerados provas suficientes para condená-lo ao pagamento de mais de R$ 1,29 milhão.
TJ-SC afasta obrigação de ex-companheiro custear despesas de pets após fim da união estável
O TJ-SC manteve decisão que negou o pedido de uma mulher para obrigar o ex-companheiro a dividir as despesas com dois cães adquiridos durante a união estável. O tribunal aplicou entendimento do STJ de que não é possível equiparar os custos de manutenção de animais de estimação à pensão alimentícia, por se tratar de matéria regida pelas normas de propriedade e não pelo Direito de Família.
Drone com defeito durante serviço gera indenização por danos morais, decide TJ-SC
O TJSC manteve a condenação de uma assistência técnica por falha em drone que caiu durante serviço profissional, causando constrangimento ao consumidor perante cliente e afetando sua credibilidade. A Corte reconheceu vício no equipamento, afastou culpa do usuário e confirmou a responsabilidade da empresa na cadeia de fornecimento. O valor dos danos morais foi reduzido para R$ 2 mil.
Empresa é condenada por usar comandos ocultos em petição para influenciar sistemas de inteligência artificial
O Juizado Especial Cível de Rio Negrinho (SC) condenou uma empresa de cosméticos por litigância de má-fé após identificar a inserção de comandos ocultos em uma petição com o objetivo de manipular ferramentas de inteligência artificial. Além da multa processual de 10% sobre o valor da causa, a empresa foi condenada a indenizar uma consumidora por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O caso reforça os alertas do Judiciário sobre os riscos da técnica conhecida como prompt injection.
Justiça determina retirada de gatos mantidos em situação de acúmulo e risco de maus-tratos
A 1ª Vara Cível de Concórdia determinou a retirada de todos os gatos de uma residência onde foram encontrados pelo menos 119 animais vivendo em condições insalubres. A decisão foi motivada por riscos de maus-tratos, problemas sanitários e pelo descumprimento de acordo anteriormente firmado com o Ministério Público. Os animais receberão atendimento veterinário e poderão ser encaminhados para adoção, enquanto a moradora, uma idosa de 73 anos, será submetida a avaliação psicossocial e acompanhamento assistencial.
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