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O TJ-SC manteve a anulação da doação de um imóvel feita por um homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário. O Tribunal reconheceu a existência de erro essencial na manifestação de vontade, mas afastou o pedido de indenização pelo período de ocupação do imóvel, entendendo que a mãe do jovem exerceu a posse de boa-fé até a desconstituição judicial do negócio.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) pediu ao CNJ que investigue o afastamento do juiz indígena Yves Luan Carvalho Guachala, do TJ-SC. A entidade sustenta que o magistrado pode ter sido vítima de discriminação e perseguição em razão de sua origem indígena e do teor de decisões judiciais consideradas garantistas. O TJ-SC, por sua vez, afirma que o procedimento disciplinar decorre de denúncias de servidores e de supostas irregularidades administrativas e disciplinares. O caso tramita sob sigilo e pode resultar na demissão do magistrado.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina arquivou um Processo Administrativo Disciplinar contra uma servidora após perícia médica concluir que, em razão de Transtorno Afetivo Bipolar, ela apresentava comprometimento significativo da capacidade de compreensão e de autodeterminação no período dos fatos investigados. A decisão aplicou, por analogia, princípios da teoria da culpabilidade do Direito Penal e considerou inexistente a culpabilidade necessária para a imposição de sanção administrativa.

A Justiça de Santa Catarina reconheceu a guarda compartilhada de um menino entre sua mãe e a madrinha que o criou desde a primeira infância. A decisão fixou a residência da madrinha como lar de referência da criança e considerou que a medida preserva sua estabilidade emocional, social e familiar, formalizando uma realidade consolidada ao longo de aproximadamente oito anos.

A 8ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC reconheceu como válidos os pagamentos realizados por uma consumidora em boletos emitidos por um site clonado que reproduzia a página da instituição financeira responsável pelo financiamento de seu veículo. O Tribunal concluiu que a fraude integra o risco da atividade bancária, aplicando a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. Além de validar os pagamentos e determinar a exclusão da negativação, o colegiado condenou o banco ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, por entender que a consumidora agiu de boa-fé ao seguir as orientações fornecidas pela própria instituição financeira.