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Justiça condena plataforma de apostas por bloquear conta sem prova de irregularidade
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de uma plataforma de apostas a devolver R$ 7 mil a um usuário que teve a conta bloqueada sem prova de irregularidade.
O colegiado entendeu que se aplica o Código de Defesa do Consumidor e que a empresa não comprovou a suposta violação nem justificou o bloqueio, feito sem aviso ou chance de defesa. A decisão foi unânime.
Plataforma de entregas é condenada por abandono de encomenda em via pública
O TJDFT manteve a condenação da Uber por falha na entrega após encomenda ser deixada na rua e extraviada. A empresa deverá devolver o valor da compra e pagar indenização por danos morais.
Justiça do DF condena envolvidos em esquema de manipulação de resultados no futebol
Justiça do DF condena quatro réus por manipulação de resultados no futebol para lucro com apostas. Líder recebeu mais de 13 anos de prisão, e sentença reconhece atuação de organização criminosa.
TJDFT mantém indenização por denúncia considerada abusiva contra criança de dois anos
O TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais por denúncia considerada abusiva contra uma criança de dois anos e sua mãe. O réu registrou boletim de ocorrência e acionou o Conselho Tutelar, descrevendo a criança como “algoz contumaz”, exagerando a gravidade da situação. O tribunal entendeu que houve abuso de direito, gerando constrangimento público e sofrimento, e manteve a decisão de forma unânime.
TJDFT mantém indenização por violência obstétrica em hospital público
O TJDFT manteve a condenação do Distrito Federal a pagar R$ 20.000,00 de indenização por violência obstétrica e neonatal a uma mãe e seu filho, devido a falhas na assistência em hospital público, incluindo falta de informações, ausência de acompanhamento adequado e fratura do recém-nascido.
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