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Artigos exclusivos

Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro por atraso de seis horas em viagem

A Justiça de Águas Claras condenou a empresa Kandango Transporte e Turismo a indenizar um passageiro em R$ 2 mil após atraso de cerca de seis horas em viagem entre Palmas e Brasília causado por falha mecânica no ônibus. O juiz entendeu que a ausência de assistência adequada durante a espera ultrapassou mero transtorno cotidiano e configurou dano moral.

TJDFT e Caixa alinham nova rotina para recebimento de depósitos judiciais

O TJDFT e a Caixa Econômica Federal se reuniram para alinhar a nova rotina de recebimento de depósitos judiciais, após a integração dos sistemas pelo PJe. O objetivo é dar mais agilidade aos procedimentos, como a gestão de valores e emissão de alvarás.

Justiça mantém condenação do Reclame Aqui por vincular reclamações a empresa errada

A Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação do Reclame Aqui por vincular reclamações de consumidores ao perfil de uma clínica odontológica que não prestou os serviços criticados. A plataforma deverá remover as queixas indevidas e pagar R$ 3 mil por danos morais à empresa afetada.

Justiça confirma indenização contra o DF por cobrança indevida de ISS

A 3ª Turma Recursal do DF manteve condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 11 mil por danos morais a professora que teve o nome inscrito indevidamente em dívida ativa por cobrança de ISS inexistente. O colegiado entendeu que a inscrição irregular configura dano moral e destacou a falta de cautela da administração pública.

Justiça do DF confirma condenação de homem flagrado em ato obsceno dentro de veículo

A 1ª Turma Recursal do DF manteve a condenação de homem flagrado se masturbando dentro de um carro estacionado em frente a uma academia em Taguatinga. O colegiado entendeu que o local era exposto ao público e que a possibilidade de visualização da conduta por terceiros é suficiente para caracterizar o crime de ato obsceno.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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