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Prefeitura do interior deve indenizar vítima de atropelamento

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso de V.P. dos S. em desfavor do município de Aquidauana.

Casal homoafetivo consegue na justiça direito de filiação socioafetiva

Sentença proferida pela juíza Nária Cassiana Silva Barros, da 1ª Vara Cível de Paranaíba, julgou procedente a ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva declarando...

Homem deve ser indenizado por colisão com porta de caminhão

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto por R.S. de O. em face da sentença proferida...

Devido à má administração, filhas conseguem tirar direito da mãe sobre imóvel

O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, da 15ª Vara Cível de Campo Grande, acatou o pedido feito por duas filhas e extinguiu o direito...

Briga de rua: jovens acusados de tentativa de homicídio são interrogados

Foi realizada na quarta-feira (6) a segunda audiência sobre o caso do espancamento do jovem S. A. G. G. Ao todo, foram ouvidas sete...

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Modelo de Recurso para JARI por dirigir veículo sem CNH

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Modelo Recurso - JARI - Uso Indevido de Película Refletiva (Insulfilm)

De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a transparência não pode ser inferior a 70% para o para-brisa incolor, e 28% para os demais vidros. As medições realizadas pelo equipamento do agente de trânsito não refletem as condições reais da película, ou o equipamento pode estar descalibrado.

Modelo de Recurso - JARI - Estacionamento Proibido

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