Brasil lidera regulação da inteligência artificial no Judiciário entre países de língua portuguesa

Data:

Médica estrangeira é dispensada de certificação de proficiência em língua portuguesa
Créditos: sergign / Shutterstock.com

O Brasil é, até o presente momento, o único país de língua portuguesa que dispõe de marco normativo específico para disciplinar o uso da inteligência artificial (IA) no exercício da atividade jurisdicional. A conclusão consta do artigo “Uso da Inteligência Artificial nos Judiciários dos Países de Língua Portuguesa: análises e desafios com a perspectiva de cooperação internacional”, publicado na mais recente edição da Revista CNJ, dedicada ao tema “Sistema de Justiça e atuação do Poder Judiciário”.

O estudo é de autoria do juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) Marcus Vinícius Pereira Júnior, que analisa comparativamente a incorporação de soluções baseadas em inteligência artificial pelos Judiciários lusófonos, bem como a existência — ou não — de parâmetros normativos voltados à governança, ao controle e à utilização responsável dessas tecnologias.

A pesquisa assume especial relevância diante da expansão acelerada do uso de ferramentas digitais no sistema de justiça, notadamente da inteligência artificial generativa, apta a produzir textos, processar grandes volumes de dados e auxiliar tanto atividades administrativas quanto funções jurisdicionais. A metodologia adotada combina pesquisa bibliográfica e documental, aliada à análise de estudos de caso.

O levantamento abrangeu informações extraídas de páginas institucionais dos órgãos do Judiciário e da administração da justiça de nove países de língua portuguesa: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, Timor-Leste e São Tomé e Príncipe. A delimitação do universo de pesquisa levou em consideração, entre outros aspectos, a existência de acordos e protocolos de cooperação internacional mantidos pelo Judiciário brasileiro, especialmente por intermédio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Marco normativo e cooperação internacional

A principal conclusão do artigo é que apenas o Brasil conta com regulação específica direcionada ao uso da inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário. O marco normativo identificado é a Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de IA, incluindo disposições próprias para a inteligência artificial generativa. Segundo o autor, a norma busca assegurar transparência, observância aos direitos fundamentais, explicabilidade dos sistemas e responsabilização institucional no emprego dessas tecnologias.

Nos demais países analisados, não foram constatadas normas específicas voltadas à aplicação da inteligência artificial na atividade jurisdicional. Em diversos casos, o uso dessas ferramentas ainda é incipiente ou inexistente, havendo Judiciários que se encontram em fases iniciais de modernização tecnológica, como a implementação da tramitação eletrônica de processos.

O estudo aponta que Brasil e Portugal concentram os maiores avanços no campo da tecnologia judicial. No contexto brasileiro, o artigo registra a existência de dezenas de sistemas de inteligência artificial generativa já em funcionamento ou em fase de desenvolvimento no Judiciário. Em Portugal, embora inexista regulação específica para a Justiça, destacam-se iniciativas tecnológicas relevantes e a aplicação do Regulamento (UE) 2024/1689, do Parlamento Europeu e do Conselho, de alcance geral e não direcionado exclusivamente ao Poder Judiciário.

Nos países africanos de língua portuguesa e em Timor-Leste, a pesquisa indica que a inteligência artificial ainda não integra de forma estruturada a rotina dos tribunais, seja em razão de limitações institucionais, seja pela ausência de infraestrutura tecnológica adequada e de marcos normativos próprios.

O artigo ressalta, por fim, a importância do fortalecimento da cooperação internacional no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Segundo o autor, experiências mais avançadas, como as do Brasil e de Portugal, podem servir de referência para a troca de conhecimentos, a capacitação de magistrados e servidores e o desenvolvimento de projetos conjuntos, sempre respeitadas as especificidades institucionais e sociais de cada país. A pesquisa sugere que esse intercâmbio pode favorecer uma adoção progressiva, responsável e juridicamente orientada da inteligência artificial nos sistemas de justiça, prevenindo soluções improvisadas ou dissociadas de princípios jurídicos fundamentais.

(Com informações da Revista CNJ por Jéssica Vasconcelos)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo