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Dispensada em função da pandemia merendeira não tem direito a reintegração ao trabalho
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou os pedidos de reintegração ao trabalho e de indenização feitos por uma mulher contratada para exercer a função de merendeira, de fevereiro a dezembro de 2020, que acabou dispensada no mês de abril, em função do fechamento das escolas, diante da pandemia de Covid-19.
Distribuidora de energia deve indenizar consumidora que ficou dois anos sem luz por falha de medidor
Foi mantida por unanimidade a condenação de distribuidora de energia elétrica de indenizar em R$ 20 mil, uma consumidora por danos morais, devido a suspensão do fornecimento de energia, por mais de dois anos e sem motivos justificáveis. A decisão foi da 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Justiça determina que 48 cães em situação de maus-tratos sejam encaminhados para lares provisórios
A justiça catarinense determinou que os 48 cães encontrados em situação de maus-tratos no município de Jaguaruna poderão ser encaminhados para lares provisórios onde recebam os cuidados que necessitam. O entendimento foi da 2ª Vara da comarca de Jaguaruna.
Justiça catarinense assegura o poder-dever do INSS de rever benefício
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) assegurou o poder-dever do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de rever os benefícios que paga, mesmo aos concedidos por via judicial.
TJSC nega pedido de indenização para árbitro de futebol por ofensas em partida
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de indenização por danos morais de um árbitro de futebol, ofendido por três torcedores durante uma partida. O autor alega que o chamaram de “ladrão de gasolina da polícia”, em referência a processo que ele responde proposto pelo Ministério Público Militar. A decisão foi da 1ª Turma de Recursos da Capital.