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TJSC rejeita revisão criminal baseada em depoimento tardio e divergente de corréus

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O 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de revisão criminal apresentado por um condenado por lesão...

TJSC adere a acordo nacional para ampliar medida protetiva eletrônica para mulheres

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre) firmaram, nesta segunda-feira (24), um acordo de cooperação...

Pedido de danos morais por infidelidade não é competência do juizado, decide Turma Recursal

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A Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível e extinguiu uma ação de indenização por...

Aluno expulso sem direito de defesa deve ser reintegrado a escola particular em Criciúma

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TJSC confirma condenação de mulher por perseguição e divulgação de intimidades nas redes sociais

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Justiça do Rio determina prisão de ex-vereadora Verônica Costa após condenação por tortura

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Corregedoria do CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro, no valor total de R$ 4,7 bilhões. Os recursos estavam depositados em contas judiciais desde 2023 e deverão ser devolvidos, com rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão atende a pedido da AGU e considera que a manutenção dos valores como “precatórios bloqueados” não possui amparo legal.

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STF uniformiza licença-maternidade para mães, independentemente do vínculo profissional

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