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Artigos exclusivos
TJSP determina incidência de juros sobre capital social a ser restituído por cooperativa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a um recurso e determinou a incidência de juros de 1% ao mês sobre as parcelas ainda não depositadas do capital social que uma cooperativa deve restituir aos herdeiros de um ex-cooperado.
TJSP mantém revogação de suspensão disciplinar e indenização por assédio moral em universidade
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, confirmou a decisão da 17ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Luciana Biagio Laquimia. A sentença determina que uma universidade revogue a suspensão disciplinar de uma aluna que foi vítima de assédio moral por parte de professoras. Além disso, a instituição deverá indenizar a estudante pelos danos morais sofridos, sendo o valor reduzido de R$ 55 mil para R$ 30 mil.
Promotor admite que só denunciou Haddad porque foi acusado por ele de receber propina
O promotor aposentado Marcelo Millani admitiu oficialmente à Justiça ter agido por motivações pessoais ao ajuizar ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Paulo e atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do Partido dos Trabalhadores (PT). A confissão veio à tona durante um acordo judicial em que Millani desistiu de uma ação movida contra Haddad, e o documento foi homologado na última quinta-feira (7) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
STF invalida leis municipais que obrigavam shoppings a oferecer atendimento médico de emergência
Em uma decisão tomada por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis municipais de São Paulo que impunham a obrigatoriedade de shoppings centers implantarem ambulatórios médicos ou serviços de pronto-socorro para atendimento de emergência. O julgamento virtual foi concluído em 1º de dezembro, e a decisão acatou o Recurso Extraordinário (RE) 833291, cuja matéria teve sua repercussão geral reconhecida (Tema 1.051).
Justiça autoriza penhora de bens de CEO e CFO da SouthRock e empresas do grupo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu, nesta sexta-feira (1º), a autorização para a penhora de bens do CEO e do CFO do grupo SouthRock, responsável pelas marcas Starbucks, Subway e Eataly no Brasil. A decisão atende a uma solicitação do banco Pine.