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Artigos exclusivos
TRF-1 anula exoneração de professor da UnB e determina reintegração por irregularidade no estágio probatório
O TRF1 considerou ilegal a exoneração de professor da UnB por irregularidades no estágio probatório, como falhas no processo administrativo e ausência de garantias de defesa. A Corte determinou sua reintegração e o pagamento de valores retroativos.
Banco Master contrata familiares de desembargador para tentar liberar precatórios bilionários
Banco Master contratou familiares de desembargador do TRF-1 para tentar liberar precatórios bilionários suspensos por suspeitas de irregularidade. O caso foi barrado pelo tribunal e passou a ser investigado pelo CNJ.
Taxas aeroportuárias não serão cobradas devido a atraso da Receita Federal
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que a Infraero não pode cobrar taxas de armazenagem e capatazia quando o atraso na liberação de uma aeronave ocorre por culpa da própria Administração Pública, como no caso de demora da Receita Federal.
O relator destacou que, segundo entendimento do STF, custos gerados por falha administrativa não podem ser repassados ao particular. A decisão foi unânime.
Resolução que ampliava atuação de biomédicos é invalidada pelo TRF1
O TRF1 confirmou a nulidade da Resolução nº 241/2014, que ampliava a atuação de biomédicos para procedimentos estéticos invasivos, por extrapolar o poder regulamentar e contrariar a lei. O tribunal ressaltou que apenas médicos podem realizar atos invasivos, e que conselhos profissionais têm poder normativo infralegal, não podendo criar atribuições além das previstas em lei, declarando o ato ilegal e sem efeito.
TRF-1 confirma isenção de tributos para equipamentos odontológicos importados por profissional que permaneceu no exterior
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que reconheceu a isenção de tributos sobre equipamentos odontológicos trazidos do exterior...
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