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Artigos exclusivos

TRF-1 aplica perspectiva de gênero e preserva licença de servidora que reside no exterior

O TRF1 manteve a licença sem remuneração de uma servidora pública que reside no exterior com os filhos, mesmo após o divórcio que motivou originalmente o afastamento. A Corte aplicou a perspectiva de gênero, o princípio do melhor interesse da criança e normas internacionais de proteção à infância para concluir que o retorno compulsório da mãe ao Brasil poderia comprometer a guarda e a convivência familiar. A decisão foi unânime.

Justiça Federal nega indenização por diferenças tarifárias em contratos de armazenagem

O TRF1 afastou a aplicação da prescrição quinquenal em ação contra a Conab, mas manteve a rejeição do pedido de uma empresa que cobrava cerca de R$ 408 mil por supostas diferenças tarifárias em contratos de armazenagem. A Corte entendeu que não houve comprovação suficiente dos valores alegados nem dos prejuízos financeiros apontados.

TRF-1 anula exoneração de professor da UnB e determina reintegração por irregularidade no estágio probatório

O TRF1 considerou ilegal a exoneração de professor da UnB por irregularidades no estágio probatório, como falhas no processo administrativo e ausência de garantias de defesa. A Corte determinou sua reintegração e o pagamento de valores retroativos.

Banco Master contrata familiares de desembargador para tentar liberar precatórios bilionários

Banco Master contratou familiares de desembargador do TRF-1 para tentar liberar precatórios bilionários suspensos por suspeitas de irregularidade. O caso foi barrado pelo tribunal e passou a ser investigado pelo CNJ.

Taxas aeroportuárias não serão cobradas devido a atraso da Receita Federal

A 7ª Turma do TRF1 decidiu que a Infraero não pode cobrar taxas de armazenagem e capatazia quando o atraso na liberação de uma aeronave ocorre por culpa da própria Administração Pública, como no caso de demora da Receita Federal. O relator destacou que, segundo entendimento do STF, custos gerados por falha administrativa não podem ser repassados ao particular. A decisão foi unânime.

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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