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O TST anulou acordo entre empresa e advogada ao identificar simulação de ação trabalhista com o objetivo de criar dívida fictícia e proteger o patrimônio da empresa. A Corte reconheceu fraude e concluiu que o ajuste prejudicava credores legítimos.

A Justiça do Trabalho de Contagem/MG determinou que uma auxiliar de limpeza recebesse R$ 5 mil de indenização por danos morais e o pagamento em dobro de salários após ser dispensada por antecedentes criminais, configurando discriminação proibida pela Lei 9.029/1995. A juíza constatou que a dispensa não teve relação com seu desempenho, violou o direito ao trabalho e à dignidade e que a empresa tomadora dos serviços também responde subsidiariamente. O TRT-MG manteve a decisão, e a trabalhadora já recebeu os créditos.

A Vara do Trabalho de Ponte Nova (MG) reconheceu o vínculo empregatício doméstico entre uma cuidadora de idoso e seu empregador, garantindo o pagamento de salário, férias, 13º, FGTS, horas extras, verbas rescisórias e indenização por dispensa durante a gravidez. O juiz constatou que havia pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração, afastando a tese de trabalho eventual, e que a gestante tinha direito à estabilidade de novembro de 2024 a junho de 2025. A Quarta Turma do TRT-MG ajustou parcialmente a jornada de trabalho com base nas provas.

O TRT da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a um trabalhador que sofreu ameaças de demissão por se recusar a atuar em um fumódromo, onde sentia mal-estar físico por ser não fumante, e também enfrentava constrangimento devido a uniformes e calçados precários, reconhecendo que a conduta configurou assédio moral e violação à dignidade do empregado, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 7º, XXVIII da Constituição Federal, reforçando a obrigação de respeitar a saúde e o bem-estar no ambiente de trabalho.

A Justiça do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa de tecnologia da área da saúde, com sede em Belo Horizonte, ao pagamento de...