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Justiça do Trabalho garante legitimidade de herdeiros para cobrar direitos do trabalhador

A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceu a legitimidade ativa dos filhos de trabalhador falecido para pleitear direitos...

Bancário sequestrado por engano será indenizado em R$ 30 mil

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) determinou que um bancário receberá R$ 30 mil de indenização por danos...

Justiça do Trabalho condena hospital de Belo Horizonte por submeter enfermeira a condições análogas à escravidão

A Justiça do Trabalho condenou um hospital de Belo Horizonte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil a...

TRT-3 mantém justa causa de motorista flagrado embriagado em serviço

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) manteve a dispensa por justa causa aplicada a um motorista acusado de...

Justiça mantém justa causa de empregada que retirou mercadorias sem pagar em supermercado de Sabará

A Justiça do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma trabalhadora de um supermercado de Sabará (MG) acusada de retirar produtos sem...

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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