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TRT-18 admite procuração sem endereço e data de outorga
Aplicando a Súmula 456 do TST e a OJ 371 da SBDI-1, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) admitiu uma procuração apresentada por uma empresa de segurança, ainda que faltasse no documento local e data da outorga dos poderes. Para a Turma, não é preciso ter data de outorga dos poderes de representação da parte no instrumento de mandato judicial, sendo considerado aquela em que foi juntado aos autos.
Pedido de exclusão da ação não impede aproveitamento de custas
Recolhimento integral das custas pode ser usado pelas demais partes do processo
O pedido de exclusão da ação não invalida o aproveitamento das custas processuais....
Transporte e saque de cheques caracteriza trabalho de risco
Motorista que exercia função sem treinamento adequado será indenizado por dano moral
O transporte e saque de cheques caracteriza trabalho de risco. O entendimento unânime...
Variação de cinco minutos não justifica pagar integralmente intervalo intrajornada
Tese fixada pelo TST será usada em casos semelhantes
Variação de cinco minutos não justifica pagar integralmente intervalo intrajornada. A decisão é do Tribunal Superior...
Justiça gratuita isenta trabalhador de honorários de sucumbência
Direito ao benefício da justiça gratuita isenta o trabalhador de pagar honorários de sucumbência. A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (TRT-3). A Corte considerou ilegal o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) oriundo da Reforma Trabalhista.