Pedido de exclusão da ação não impede aproveitamento de custas

Data:

Recolhimento integral das custas pode ser usado pelas demais partes do processo

O pedido de exclusão da ação não invalida o aproveitamento das custas processuais. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. De forma unânime, o colegiado julgou válido aproveitar o recolhimento dos valores pagos por uma empresa terceirizada por uma concessionária de veículos que também figurava no litígio.

Real - Moeda Brasileira
Créditos: filipefrazao / iStock

A primeira empresa havia apresentado recurso, mas não recolheu o total das custas. Para os ministros, o recolhimento integral desses valores por uma das partes pode ser usada pelas demais.

Antes, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma havia condenado a prestadora de serviços em questão a indenizar uma faxineira. A funcionária sofreu um acidente de trabalho nas dependências da empresa contratante.

As duas empresas recorreram e fizeram o depósito recursal, mas só a concessionária pagou integralmente as custas – no valor de 2% do total da indenização. A empresa pediu, então, sua exclusão do processo.

Com isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) julgou deserto o recurso da prestadora de serviços. O colegiado justificou que o recolhimento dos valores não poderia beneficiar a outra empresa, conforme a Súmula 128 do TST. Entretanto, a decisão foi reformada pelo TST.

Uso incorreto

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, argumentou que o item III da Súmula 128 trata especificamente do depósito recursal. Sendo assim, não é possível aplicá-lo às custas processuais.

Segundo ela, as custas têm natureza tributária e pagamento só pode ser feito uma vez. “Assim, o recolhimento integral por uma das partes aproveita às demais, apesar de a parte responsável pelo recolhimento ter requerido sua exclusão da lide”, explicou.

Agora, o processo deve voltar ao TRT para exame de recurso ordinário da empresa prestadora de serviços.

Clique aqui para ler o processo.

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho

Saiba mais:

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Caio Proença
Caio Proença
Jornalista pela Cásper Líbero. Trabalhou em O Diário do Pará, R7.com, Estadão/AE e Portal Brasil.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo