Tag: união estável

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Justiça bloqueia bens de vice-prefeito acusado de simular união estável para obtenção de pensão por morte

A Justiça determinou o bloqueio dos bens do vice-prefeito de Trajano de Moraes (RJ), Hélio Luiz Fazoli de Moraes, e de sua ex-esposa, Adriana Canes Peçanha, após ambos se tornarem réus em ação que apura suposta fraude para obtenção de pensão por morte. Segundo o MPRJ, uma união estável teria sido simulada para viabilizar o recebimento do benefício, que teria gerado cerca de R$ 7 milhões em pagamentos ao longo de mais de sete anos. O processo ainda está em andamento e os acusados poderão apresentar defesa.

Mulher é condenada por ocultar união estável para continuar recebendo pensão militar

A Justiça Federal condenou uma mulher de Canoas (RS) por estelionato após ela omitir união estável para continuar recebendo pensão destinada a filhas solteiras de militar. Segundo a sentença, a beneficiária sabia das regras do benefício e ocultou deliberadamente a convivência com o companheiro para manter os pagamentos. A pena foi fixada em dois anos e dois meses de reclusão, substituída por prestação pecuniária de cinco salários mínimos.

Justiça entende que esconder HIV de companheira em união estável gera dever de indenizar

A Justiça de Santa Catarina condenou um homem a pagar R$ 60 mil em indenização por danos morais após reconhecer que ele omitiu da companheira o diagnóstico de HIV durante a união estável. A sentença considerou que houve violação à integridade física e psicológica da vítima, além de responsabilidade pela exposição ao risco de transmissão do vírus.

STJ invalida cláusula retroativa de separação total de bens em união estável

A Quarta Turma do STJ considerou inválida cláusula de união estável que previa aplicação retroativa do regime de separação total de bens. O colegiado entendeu que alterações no regime patrimonial produzem apenas efeitos futuros e determinou o retorno do processo à origem para análise de alegações de simulação patrimonial envolvendo bens registrados em nome de terceiros.

Justiça reconhece união estável e restabelece benefício previdenciário

A Justiça Federal restabeleceu pensão por morte a mulher PcD ao reconhecer união estável iniciada antes do casamento. Com base nas provas e nos requisitos legais, o benefício foi concedido de forma vitalícia, com pagamento de valores atrasados.

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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