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TJMT reconhece união homoafetiva e mantém companheiro como administrador de herança

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou que as uniões homoafetivas possuem os mesmos direitos assegurados aos casais heterossexuais. Em decisão unânime,...

Justiça Federal assegura salário-maternidade a pai em caso de barriga solidária

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STF vai analisar concessão de licença-maternidade a homem em união homoafetiva

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Licença-maternidade por adoção é garantida a pai adotante em união homoafetiva, decide TRT-3

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STF diz que aplicação de políticas públicas para famílias no DF deve incluir união homoafetiva

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No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5971, realizada em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o reconhecimento de união estável homoafetiva deve ser incluído no conceito de entidade familiar para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal.
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