Tag: união homoafetiva
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TJMT reconhece união homoafetiva e mantém companheiro como administrador de herança
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou que as uniões homoafetivas possuem os mesmos direitos assegurados aos casais heterossexuais. Em decisão unânime,...
Justiça Federal assegura salário-maternidade a pai em caso de barriga solidária
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de um pai ao recebimento de salário-maternidade após o nascimento de sua filha,...
STF vai analisar concessão de licença-maternidade a homem em união homoafetiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se um dos homens integrantes de união homoafetiva pode usufruir do período correspondente à licença-maternidade, com base...
Licença-maternidade por adoção é garantida a pai adotante em união homoafetiva, decide TRT-3
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve sentença que reconheceu o direito à licença-maternidade de 120 dias a empregado...
STF diz que aplicação de políticas públicas para famílias no DF deve incluir união homoafetiva
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5971, realizada em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o reconhecimento de união estável homoafetiva deve ser incluído no conceito de entidade familiar para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal.
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