Tag: usucapião
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STJ afasta possibilidade de usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que não é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião sobre...
STJ reconhece usucapião especial de imóvel ocupado por casal há 35 anos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de usucapião especial urbano a um casal que reside há mais de...
Testemunha idosa garante prova antecipada em ação de usucapião, decide TJSC
A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a antecipação de depoimento testemunhal é admissível em situações urgentes, especialmente para evitar a perda de provas, como no caso de testemunhas de idade avançada. A decisão ocorreu em um recurso interposto por uma ré em uma ação de usucapião na comarca de Joinville.
Usucapião de imóvel: quem não registra não é dono?
A ação de usucapião é um instituto previsto no Código Civil Brasileiro, de extrema relevância, que visa à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, ou seja, durante os anos que se exerce a posse adquire-se o direito de registrar o imóvel em seu nome.
Modelo de Petição – Ação de usucapião por abandono de lar
A Requerente e o Requerido se casaram, pelo regime de [regime de bens], em [data do casamento]. A separação judicial é datada de [data], e o divórcio judicial é datado de [data], conforme certidão de casamento anexa.
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