Câmara Criminal nega habeas corpus a ex-prefeito de Brasiléia

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Créditos: Chodyra Mike/Shutterstock.com Indeferimento do pedido foi fundamentado pela ausência de ilegalidade na determinação da prisão preventiva do político. Acusado de fraudar licitação, lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva, peculato e organização criminosa, o ex-prefeito de Brasiléia Aldemir Lopes teve seu pedido de habeas corpus negado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A decisão foi publicada na edição n° 5976 do Diário da Justiça Eletrônico. O paciente teve a prisão preventiva decretada nos autos do Processo n° 001243-73.2017.8.01.0003, com a finalidade de garantir a ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal, bem como assegurar a aplicação da Lei penal e a integridade física de uma testemunha e sua família. Entenda o caso A defesa do político argumentou que a investigação criminal ainda não está concluída e que o Juízo baseou-se em matéria jornalística para estabelecer a cautelar, por isso ressentiu a falta de fundamentação com dados concretos e atuais. Por fim, alegou estarem ausentes os requisitos exigidos para prisão preventiva, sendo esta desnecessária. Decisão O desembargador Samoel Evangelista, relator do processo, afirmou não vislumbrar a ilegalidade apontada na decisão que decretou a prisão preventiva, nem na fundamentação. No seu entendimento, a situação descrita pela defesa

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