Petição – Família – Ação de alimentos interposta por mãe idosa em face de sua prole

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

perante

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em resumo, a Requerente encontra-se em uma idade avançada (idosa), bastante doente e tem como fonte de renda apenas o benefício que ela recebe do INSS, que é insuficiente para garantir sua subsistência, os tratamentos médicos a que tem passado e aos remédios. Que apesar de dividir os custos do aluguel e de vida com uma de suas filhas, que como ela também é aposentada, ainda assim se faz necessário que seus outros filhos colaborem financeiramente para que tenham garantidos os requisitos mínimos para que sobreviva.

A Impetrante manteve união estável com ……, que este já esta morto, resultantes deste casamento, nasceram 05 filhos, ora Requeridos.

A partir do falecimento do esposo, a Requisitante encontra-se dependente dos cuidados de sua filha ….., esta partilha com a postulante a totalidade de seus dispêndios com alimentação, moradia, roupas, remédios, procedimentos medicinais, etc.

Como a demandante e sua filha ….encontram-se inativas, seus proventos não dão conta de arcar com todos os gastos.

Logo, em ………. de ………., a solicitante se dirigiu ao Centro Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos do Idoso, onde foi protocolado procedimento administrativo para constatar a obrigação de todos os filhos em contribuir para a subsistência da mãe. Todos os filhos foram notificados para que seja feito um acordo extrajudicial, onde consta o valor que cada membro terá que contribuir.

Neste acordo, determina-se que :

“…os filhos ……. e ………. contribuirão, todos os meses, a título de pensão alimentícia o valor de R$ ……… e a filha …….. colaborará com R$ ….. mensais e os demais com (R$ …….), que serão revertidos em gêneros alimentícios e dirigidos diretamente à idosa. ”

Malgrado o acordo, apenas as filhas ……….. estão colaborando de maneira assídua, posto que a filha que mora com a Requerente (…….) tem assumido com os dispêndios restantes.

A demandante, que tem….. anos de idade, no momento, se apresenta bastante enferma, conforme os exames juntados, uma variedade de patologias, entre elas, disfunções cardíacas. Assim ela anseia por precauções singulares, bem como tratamentos cujos diagnósticos e remédios são caros demais para que apenas o valor de seu benefício junto ao INSS seja suficiente.

A Requerente precisa atender as suas necessidades básicas, tais como comer, vestir-se e custear a sua moradia, que equivale a quantia de R$ ……. de aluguel, o qual comparte com sua progênita …., além dos custos ligados a luz e água.

Em face da infrutífera investida de sensibilizar os impetrados a prosseguir provendo alimentos a sua progenitora, portanto não houve outra possibilidade fora  ingressar com esta medida judicial, com o intuito de amenizar as resultantes provindas dos problemas de saúde da postulante, que hoje mantem-se apenas com beneficio que recebe, junto ao INSS, no valor de R$ ……….. .

DO DIREITO

Dado o exposto no Código de Processo civil e segundo a jurisprudência, a partir do momento em que há a relação de parentesco (pai e filhos), que no momento em eu os progenitores passam por dificuldades para o próprio mantenimento, que é dever dos filhos ajuda-los financeiramente para que possam garantir sua sobrevida, já que os pais, outrora, garantiram o sustento dos filhos em parte de suas vidas.

De acordo o artigo 852, II do Código de Processo Civil, é legítimo postular pelos alimentos provisionais nas ações de alimentos, a partir doo despacho da petição inicial. 0 artigo 854, por sua vez, em seu parágrafo único, confere à postulante o direito de requestar que o Juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do Réu, defina prontamente uma mensalidade para a solicitante.

“São chamados a prestar alimentos, em primeiro lugar, os parentes em linha reta, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros. Assim, se por causa de idade ou moléstia, a pessoa não pode prover a sua subsistência, deve reclamar alimentos de seu pai, ou de seus filhos.” ( Sílvio Rodrigues – Direito de Família – vol. I – grifos nossos).

“…nas mesmas condições, idêntico direito assiste aos pais contra os filhos. Seria realmente uma coisa escandalosa, diz LAURENT, ver um filho negar alimentos ao seu pai, dando, por assim dizer, a morte, a quem lhe deu a vida” (Washington de Barros Monteiro – Curso de Direito Civil – vol Il.)

Reza o art. 1694/CC, primeira parte:

“Podem os parentes, os cônjuges, os companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem …..”

A permissão da liminar encontra-se fundamentada, dado que a Requerente não sofrerá gravames nos elementares direitos e que deve receber o auxilio de seus filhos, pois fora a encarregada pelo crescimento e educação deles, tratando-se de reciprocidade familiar, de retribuir pelo apoio que obtiveram em parte de sua existência.

As despesas existem e são urgentes. Possuem relação, portanto os requisitos indispensáveis à concessão da liminar, seja quais forem “fumus boni juris” e o “‘periculum in mora”, além de constituir-se matéria prevista em lei.

DOS PEDIDOS

Ex Positis, demanda a Vossa Excelência:

I – Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1060/50 alterada pela Lei 7510/86, haja vista ser, a representante da Requerente, pessoa carente na acepção jurídica do termo;

II – Sejam notificados os Requeridos nos domicílios supracitados, para que exponham, no prazo da lei, sua contestação, sob pena de revelia;

III – A manifestação do digno representante do Ministério Publico para que atue no feito;

IV – A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal, cujo rol, caso faça-se mister, será apresentado em momento oportuno.

Requer a procedência da presente ação, sendo os Requeridos condenados a pagar, liminarmente, a título de pensão alimentícia a sua mãe, o valor de ……… salário mínimo mensal cada um, corrigidos de acordo com o salário mínimo, vigente à época. Após sentença, fixado de forma definitiva, sendo o mesmo entregue em mãos da Requerente até o quinto dia útil de cada mês.

VI – Sejam os requeridos condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do exposto pelo artigo 11 e parágrafos da Lei n.º 1060/50, com suas alterações posteriores.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]