Petição – Família – Alvará judicial para saque de FGTS e PIS/PASEP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………., (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., através de sua procuradoria “in fine” assinado (instrumento procuratório em anexo), em exercício na Defensoria Pública, sito na Rua …. nº …., nesta …., onde recebe intimações e notificações, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência para requerer

ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo arrolados.

DOS FATOS:

I- A demandante é a progenitora de …., que veio a falecer no dia …., de acordo com a certidão de óbito, que segue em anexo;

II- Após o falecimento de …., este legou uma pequeno valor em dinheiro, advindo do Programa de Integração Social (PIS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Desde a data do óbito a quantia encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal (CEF);

III- A parte requerente é pessoa humilde e com poucos recursos, sendo viúva e diante de sua condição econômica pobríssima necessita do dinheiro que se encontra retido;

VI- O montante está depositado na Caixa Econômica Federal (CEF) – Agência Bancária …., Domicílio Bancário …., de acordo com o demonstrativo em anexo, totalizando o valor de R$ …. (….).

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:

Em função do exposto requisita a Vossa Excelência:

1- O pedido desta ação possa ser concedido por meio de Alvará Judicial, permitindo que sejam liberados os valores relativos ao PIS e do FGTS depositados na conta nº …. da Caixa Econômica Federal (CEF), em nome de …., valores estes liberados em favor  da autora, autorizando o respectivo saque;

2- A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhas se necessário se fizer;

3- Que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita por se tratar de pessoa pobre na acepção do termo;

4- A intimação do digníssimo representante do Ministério Público (MP);

Termos em que,

Pede e Espera deferimento.

…., …. de …. de ….

……………..
Advogado OAB/UF…

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