EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos razões de fato e de direito abaixo expostas.

DOS FATOS

O autor, por meio dos autos retro mencionados, ajuizou pedido alternativo de redução e/ou exoneração de alimentos. A R. Sentença recebeu o pedido, parcialmente, desobrigando-o referente à primeira requerida e determinando em ….% (…. por cento) a segunda requerida.

A decisão expedida nestes autos esta em grau de Recurso para a Segunda Instância.

A segunda requerida …. atingiu a maioridade em data de …. de …. de …., razão esta que motiva o requerente a pleitear pela desoneração da obrigação.

Em pedido similar, o MM. Juiz de Direito da …. ª Vara de Família desta Comarca, autos sob nº …., de DIVÓRCIO POR CONVERSÃO, em que são partes …. e …., ao pleitear desobrigar-se do encargo de alimentos que atendia ao filho que chegou a maioridade (….), foi expedido o seguinte R. Despacho:

“01. Considerando que bastará ao nobre autor, peticionar nos autos principais em que obrigou-se, trazendo a informação e a prova da maioridade do filho (a).

02. Considerando ainda, que estará exercendo direito potestativo (a que não pode opor-se a outra parte), seria sem propósito a admissão da “lide” em que a sucumbência do filho (a) maior é certa e mais; na condição tal que este não poderá executá-lo por alimentos.

03. Destarte, por medida de bom senso e de economia processual, INDEFIRO a inicial, possibilitando a parte, o desentranhamento de documentos na forma e com as cautelas usuais.

04. Intime-se.”

…., ….. de …., de …..

…………………………..
Assinatura do juiz

DO DIREITO

O alimentante é impelido ao pagamento de pensão alimentícia até a alimentada atingir a maioridade, o que , de fato, já aconteceu. Logo, é de DIREITO do alimentante  que venha a ser EXONERADO do encargo de pagar a pensão alimentícia prestada à …..

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, em função da segunda requerida ter atingido a maioridade civil em data de …. de …. de …., vem a presente requisitar a exoneração da obrigação alimentícia, mediante expedição de Ofício ao Departamento de Administração de Pessoal da …., para cancelamento do desconto de ….% (…. por cento) dos proventos líquidos do alimentante, que , no momento, são dirigidos à filha maior, de tudo ciente o Ministério Público, por ser de direito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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