Foi publicada a portaria no Diário Oficial da União desta terça-feira (6) a autorização do Ministério da Educação (MEC) da abertura de mais 10 cursos de Direito. Ao todo, serão 1.300 novas vagas para a área.
Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tem criticado as autorizações do MEC, 19 mil vagas foram criadas em 2018 para o curso de bacharelado em Direito.
Anteriormente, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, classificou como estelionato educacional o modo que está sendo feito, cobrando do MEC critérios mais rígidos para a criação de novos cursos. “A expansão que o MEC tem promovido nos últimos meses tem os traços de um final de feira, uma corrida contra o tempo em que todos querem se resolver antes do apagar das luzes. Não há muito critério, nem muito debate. O ritmo é industrial”, disse Lamachia.
A divergência entre a OAB e o MEC se intensificou no ano passado, quando o ministério autorizou a criação do curso de tecnólogos em Serviços Jurídicos numa faculdade do Paraná, que permite que o aluno se forme com diploma de ensino superior em dois anos.
O Conselho Nacional de Educação mudou um dispositivo em 2017 que discorria sobre as diretrizes curriculares dos cursos de Direito, definindo que cabe a cada instituição de ensino, e não à OAB, regulamentar e aprovar regras sobre o funcionamento de núcleos de prática jurídica para estagiários. (Com informações do Consultor Jurídico.)
Veja a portaria publicada no DOU desta terça-feira.
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