Aprovadas novas regras para abertura de empresas de responsabilidade limitada

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Com as novas regras, os donos de mais de uma empresa deverão agir sem o uso de “laranjas”.

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Créditos: anyaberkut | iStock

O Senado aprovou a PLS 10/18 que facilita a abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada, as chamadas Eirelis. De acordo com o texto aprovado, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. O projeto segue para aprovação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a constituição da Eireli é feita por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não podendo ser inferior a 100 vezes o salário mínimo.

Com as novas regras, não há mais a obrigatoriedade desse capital mínimo e ainda abre a possibilidade de constituição da empresa por pessoa natural ou jurídica.

O texto ainda permite a criação de mais de uma Eireli pela mesma pessoa. Até hoje, essa prática não é autorizada, o que faz muitos donos de empresas agirem na informalidade, por meio de “laranjas”. (Com informações do Migalhas.)

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