Aposentadoria por invalidez não gera presunção absoluta da incapacidade para seguro

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Trabalhador aposentado por invalidez buscava indenização securitária Por unanimidade, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJ de Santa Catarina (TJSC) decidiu dar provimento aos embargos infringentes opostos pela seguradora Itaú Seguros S/A, condenada inicialmente a pagar uma indenização ao trabalhador Marcelo Sermann por invalidez permanente. Funcionário da empresa alimentícia BRF – Brasil Foods S/A, o demandante descobriu ter neoplasia maligna (câncer), doença que em tese o impediria de exercer as suas atividades laborativas. Como havia firmado com a seguradora um contrato de seguro de vida, com o desconto mensal do prêmio em salário, exigiu o pagamento de indenização securitária, equivalente a 36 (trinta e seis) vezes seu rendimento. A apólice de seguro garantia cobertura para os casos de morte, indenização especial por acidente, invalidez permanente por acidente, invalidez funcional permanente total por doença. No entanto, a perícia médica judicial demonstrou que o demandante não está acometido de incapacidade para o desempenho da atividade laboral que exercia anteriormente. Assim, o autor não obteve êxito em comprovar a existência de invalidez, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil (CPC/1973). Desta forma, consoante com o que consta nos autos, as discussões relativas ao

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