Remoção de servidor público por motivo de saúde de cônjuge se condiciona ao interesse da Administração

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Decisão é do TRF-1. Créditos: LIgorko | iStock A sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção de Itabuna (BA) foi confirmada no A 1ª Turma do TRF1 para assegurar ao servidor público a remoção do Departamento de Polícia Federal, Aeroporto Internacional de Guarulhos, para uma das unidades do Departamento de Polícia Federal de Ilhéus (BA) por motivo de saúde de sua esposa. Para a turma, a remoção não se submete ao interesse da Administração, mas se condiciona à comprovação por Junta Médica Oficial (art. 36, parágrafo único, III, “b” a Lei nº 8.112/90). o que ocorreu. No recurso, a União alegou que as provas nos autos demonstram que a esposa do servidor já apresentava quadro depressivo, patologia que se manifestou em data anterior à posse do requerente. E afirmou que é possível realizar um tratamento médico de excelência na cidade lotação do autor. O juiz federal entendeu que a não comprovação de dependência econômica, alegada pela União em sua defesa, “não se mostra essencial à análise do pedido veiculado na inicial, uma vez que, comprovado o vínculo matrimonial, por presunção legal, esta não exige a sua efetiva comprovação”. O relator frisou que o restabelecimento e ou equilíbrio das condições

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