Obrigação de pagar alimentos não se transfere ao espólio

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Decisão é do STJ. Créditos: Artisteer | iStock Baseada em sua jurisprudência, a 3ª Turma do STJ reformou a decisão de segunda instância que determinou o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio. Para a turma, não há possibilidade de obrigar o espólio a pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. A autora da ação, menor de idade representada pela mãe, acionou os irmãos unilaterais para o pagamento de pensão após a morte de seu pai, alegando que ele, em vida, arcava com suas despesas de moradia, educação e alimentação. O tribunal de origem entendeu que “a transmissibilidade da obrigação alimentar está prevista no artigo 1.700 do Código Civil, sendo desnecessário que haja decisão judicial anterior reconhecendo o direito aos alimentos”. Mas o relator do caso no STJ entende que, quando não há encargo previamente constituído (por acordo ou decisão judicial), a obrigação de alimentos recai nos parentes mais próximos, a começar pela mãe. Ele citou precedente da Segunda Seção que estabeleceu que o dever alimentar se extingue com a morte do alimentante, ocasião em que o espólio arcará com eventual dívida alimentar ainda não quitada pelo autor da herança.

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