Servidor com cargo em comissão não tem direito a incorporar quintos

83
Benefício é restrito a funcionários públicos que ocupam cargo efetivo, de acordo com TRF1 Desde a edição da Lei nº 9.527, em 1997, servidor público com cargo em comissão perdeu direito a incorporação dos quintos pelo desempenho de função gratificada. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A corte manteve a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia. Créditos: filipefrazao / iStock Com a decisão, o TRF1 negou apelação de servidora pública. Ela pleiteava a incorporação por ter ocupado cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) entre dezembro de 1997 e 2002. Até a edição, a legislação não fazia distinção entre ocupante de cargo efetivo e de provimento em comissão. De acordo com o relator da apelação, juiz federal convocado César Augusto Bearsi, desde a alteração há expressa menção a favor de “ocupante de cargo efetivo”. Saiba mais: Remover funcionário de cargo de confiança é lícito, segundo TSTTRT-RJ condena banco por dissimular “Função de Confiança” e pagar menosAposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário do STFNomeação para cargo em comissão de servidor concursado não configura nepotismoGerente de loja que não exerce de

Este conteúdo é restrito para usuários cadastrados do site e é GRÁTIS. Cadastre-se GRATUITAMENTE e tenha acesso já ao conteúdo. Se já for cadastrado, faça o login. Para novos usuários basta preencher o cadastro.

Login de usuários cadastrados