Reforma da Previdência é aprovada na CCJ

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Reforma da Previdência é aprovada na CCJ | Juristas
Créditos: Gabriel Ramos | iStock

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019). Ele manteve a essência do texto que veio da Câmara, e emendou alguns pontos, como Benefício da Prestação Continuada (BPC) e pensão por morte. O texto segue para análise no Plenário do Senado. 

A aprovação na CCJ decorreu do acordo que senadores fecharam para acelerar a tramitação da PEC paralela, que evita o retorno da reforma para a Câmara. 

Economia

De acordo com o governo federal, o objetivo da  reforma da Previdência é reduzir o rombo nas contas públicas. Inicialmente, a estimativa do impacto fiscal era de R$ 1 trilhão em 10 anos. Mas com as novas mudanças da PEC 6/2019 e a PEC paralela, chegará a R$ 1,312, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara. 

Isoladamente, a economia da PEC representará uma economia de R$ 870 bilhões para a União, conforme estudos da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Principais mudanças em relação à Câmara

Tasso Jereissati (PSDB-CE) rejeitou boa parte das emendas apresentadas após ler seu relatório, mas acatou uma mudança de supressão do texto acerca da possibilidade de a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. Para ele, o impacto de R$ 10 bilhões a menos de economia em 10 anos é pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”. 

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu mudanças na pensão por morte devido ao crescimento no gasto com pensões, que subiu de R$ 15,3 bilhões para R$ 135 bilhões entre 2000 e 2018. Para ele, a mudança de Jereissati deixa intacta a questão, motivo pelo qual precisa ser revisitada.

Tasso ainda acolheu a mudança que considera trabalhadores informais como trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência. Além disso, eliminou por completo qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Em outras palavras, permanecerão as regras atuais. 

Quanto aos trabalhadores em profissões de risco, Tasso suprimiu parte da regra de transição que elevava progressivamente os requisitos para a aposentadoria. Valerá a regra de pontos, mas sem progressão. 

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O senador ainda eliminou do texto dispositivos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios em caso de deficit.

PEC paralela

As mudanças que exigiriam alterações substanciais no texto ficaram para a PEC paralela. é o caso da inclusão de estados e municípios, a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, e outros pontos.

Há senadores, como Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que estão receosos com a PEC paralela. Para ele, ela pode perder força ao tramitar desvinculada do texto principal. Em sua visão, “vamos assumir um compromisso quase que um cheque em branco na esperança de que os acordos sejam cumpridos”.

Rejeição de destaques

Na reunião de aprovação, foram rejeitadas algumas emendas destacadas. Dentre elas, a emenda que sugeria a redução da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens para, respectivamente 60 e 62 anos. O líder do governo disse que esse é o ponto crucial da reforma, representando mais de 60% do ponto de vista do impacto fiscal.

Outro destaque rejeitado foi a manutenção do abono salarial para todos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.

Oposição

Senadores da oposição reconhecem que a inversão da pirâmide demográfica exige uma adaptação das regras previdenciárias, mas entendem que a proposta é um desmonte do sistema de proteção social. 

Humberto Costa (PT-PE) diz que o governo mente ao defender a proposta como um combate aos privilégios: “Os que ganham até R$ 1,3 mil por mês são os mais atingidos. O discurso de combate aos privilégios é conversa mole”. Ele entendeu que a Câmara dos Deputados e o relator no Senado trabalharam na “redução de danos” da proposta, mas que a reforma não viabiliza uma Previdência autossustentável.

aposentadoria inss
Créditos: Joa_Souza | iStock

Para os senadores Weverton (PDT-MA), Paulo Paim (PT-RS) e Telmário Mota (Pros-RR), é falsa a ideia de que a aprovação da reforma da Previdência resolve todos os problemas do país, mesmo discurso adotado com a votação da PEC do Teto de Gastos e da Reforma Trabalhista.

Para Telmário, “essa reforma não vai recuperar o crescimento econômico do país e, ao contrário, ela vai afundar o país. É uma grande falácia, os gastos da Previdência são menores que os gastos do pagamento do juros e amortização da dívida pública”.

(Com informações do Agência Senado)

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