EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE [CIDADE/UF].
PARTE EXEQUENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
(Sentença Homologatória – OBRIGAÇÃO DE FAZER)
em face PARTE EXECUTADA: (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A parte exequente aduz que a parte executada firmou compromisso judicial, oriundo do título abaixo:
Dentre as opções abaixo, marque qual a origem do título (e se possível apague a opção não utilizada):
( ) Termo de Acordo pré-processual homologado pelo Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis – CEJUSC – <digite qual local do fórum>, referente ao processo de nº <digite o nº do processo criminal>, cuja data do acordo se deu em <digite a data do acordo>, que segue em anexo.
( ) COMPOSIÇÃO CÍVEL homologada junto ao <digite qual o Juizado Criminal> Juizado Especial Criminal, de <digite qual o local do Fórum do juizado de origem>, sob os autos de nº <digite o nº do processo criminal>, cuja data do acordo se deu em <digite a data do acordo> , que segue em anexo.
Contudo, houve descumprimento espontâneo da obrigação assumida pela parte executada, no sentido desta <digite especificamente qual o compromisso não cumprido>, restando em mora e devedora da quantia de R$ XXXX,XX <digite o valor por extenso da multa penal>, referente à multa penal prevista na cláusula <digite qual nº da cláusula do acordo>.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Com base no exposto, pede e requer:
a) a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) EXECUTADA(s) ou na pessoa do (a) seu (ua) advogado (a) ou ainda na pessoa de seu representante legal, via Oficial de Justiça, para que no prazo legal:
I – PAGUE a quantia de R$ XXXX,XX <digite o valor por extenso da multa penal>, a ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais, para tanto, requer a remessa dos autos à contadoria judicial para o cálculo da dívida;
II – OBRIGUE a cumprir o compromisso no sentido de <digite especificamente qual o compromisso não cumprido>, sob pena de majoração de multa diária prevista na sentença, caso omisso, arbitrado pelo MM. Juiz, independentemente de conversão em perdas e danos, quando a natureza da obrigação for possível.
b) Em caso de não satisfação do crédito naquele prazo ou em caso de já ter ocorrido o decurso do prazo do pagamento voluntário sem o pagamento, a parte EXEQUENTE requer o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil – CPC, para tanto requer o deferimento dos seguintes procedimentos executórios, nesta ordem e na medida da impossibilidade do anterior:
I – O bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras que a(s) parte(s) executada(s) mantém junto à rede bancária por meio do sistema SISBAJUD até a totalidade do crédito, com a consequente conversão em penhora em caso de não impugnação ou do seu improvimento;
II – O bloqueio de veículo automotor em nome da(s) parte(s) executada(s) junto ao respectivo DETRAN em que estiver cadastrado, por meio do sistema RENAJUD, para tanto, informa (marque a opção indicada):
( ) Dados do veículo: placa: / RENAVAM: / chassi: ;
( ) Não sabe especificar o bem, requer a pesquisa no sistema pelo CPF informado acima.
III – A parte exequente indica à PENHORA os seguintes bens passíveis de constrição (marque a opção indicada):
( ) <Digite o nome e descrição do bem a ser penhorado>;
( ) Eletroeletrônicos em geral localizados no domicílio do(s) devedor(es);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ XXXXX,XX <digite o valor por extenso da dívida>
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Exequente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
