Jornada de 4 horas para advogado de empresa pública é reconhecida

Data:

Advogado
Crédito: Tero Vesalainen / iStock

Diante da ausência de contrato de exclusividade com advogado, o horário que supera as 4 horas diárias deve ser considerado como extra. Assim entendeu a 2ª Turma do TST ao reconhecer o direito à jornada de 4 horas diárias e 20 semanais a advogado empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Para o tribunal, a jornada de 8 horas só seria possível se houvesse previsão contratual expressa de dedicação exclusiva.

Os argumentos do advogado

Em primeiro e segundo graus, o pedido do advogado foi julgado improcedente. Os magistrados entenderam que o regime de exclusividade foi adotado tacitamente diante da previsão de jornada de 8 horas diárias no contrato. O TRT entendeu que o artigo 20 do do Estatuto da Advocacia não se aplica às empresas públicas, entre elas a Conab.

jornada de trabalho
Créditos: Pressmaster / Envato Elements

O advogado, empregado da Conab em Natal, solicitava o pagamento de hora extra por estar sujeito à jornada de 4 horas, conforme previsão do Estatuto da Advocacia. De acordo com essa lei, a jornada não seria exigida somente diante de previsão em contrário no acordo ou convenção coletiva, ou previsão contratual expressa de dedicação exclusiva (artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB).

A decisão do TST

A ministra relatora disse que o TST entende que o advogado está sujeito ao Estatuto da Advocacia, pois é “inaplicável o artigo 4º da Lei 9.527/1997 aos advogados empregados de empresas estatais exploradoras de atividade econômica em regime de concorrência”, como a Conab.

jornada de advogado
Créditos: Piotr Adamowicz / Shutterstock.com

Ela salientou que o TRT diverge da jurisprudência do TST sobre o registro da dedicação exclusiva, já que ela só pode ser caracterizada se houver previsão contratual expressa. Diante da ausência do registro no caso, a ministra reconheceu a jornada de 4 horas ao advogado e deferiu o pagamento de horas extras. (Com informações do portal Conjur.)

Processo RR-1048-53.2015.5.21.0003

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo