Filho pode entrar em plano de previdência privada após morte do pai

Data:

No caso, apenas os filhos do relacionamento anterior eram segurados

Filho pode ser incluído em plano de previdência privada após morte do pai. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte negou recurso de uma empresa de previdência privada que contestava a inclusão do filho de um segurado.

cofres públicos
Créditos: Hin255 | iStock

Apenas os filhos do relacionamento anterior constavam no plano previdenciário. No entanto, o que buscava a inclusão na pensão por morte nasceu dois anos antes do falecimento do pai, fruto de uma união estável.

“A inclusão de filho, mesmo que não indicado expressamente no rol de beneficiários, representa mais um aperfeiçoamento do regime complementar fechado”, disse a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, .

A ministra citou ainda dois precedentes da Corte. Um relacionado à inclusão de companheiro homoafetivo no plano de previdência complementar e outro que tinha apenas o nome da ex-esposa, caso em que a companheira na época do falecimento pediu a inclusão.

Além disso, a relatora destacou que a previdência tem um caráter social e que “se trata não de uma companheira, mas de um novo filho que, sem dúvida alguma, precisará de todo o amparo possível após o falecimento de seu genitor”.

A seguradora argumentou que não tinha reservas financeiras o suficiente para arcar com a inclusão. Nesse sentido, a ministra sugeriu “o rateio igualitário entre aqueles indicados no plano previdenciário e o recorrido”.

REsp 1643259

Clique aqui para ler a decisão.

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Saiba mais:

Hysa Conrado
Hysa Conrado
É jornalista, formada pela Universidade São Judas. Tem experiência na cobertura do Poder Judiciário, com foco nas cortes estaduais e superiores. Trabalhou anteriormente no SBT e no portal Justificando/Carta Capital.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Modelo de contrato de prestação de serviços de Personal Trainer para Triatetlas

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de personal trainer especializado em treinamento para triatletas, com o objetivo de melhorar o desempenho do Contratante nas modalidades de natação, ciclismo e corrida.

Modelo de contrato de curso de fotografia com Iphone

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de ensino, na forma de curso de fotografia utilizando o iPhone, oferecido pela Contratada ao Contratante.

Construindo Sua Árvore Genealógica com Documentos de Imigração

Descubra suas origens e construa sua Árvore Genealógica utilizando Documentos de Imigração essenciais. Inicie sua jornada ancestral aqui!

Modelo de contrato de prestação de serviços de Delivery para Restaurantes e Lanchonetes

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de delivery, pela Contratada, para o transporte e entrega dos produtos alimentícios do Contratante aos seus clientes, conforme as especificações e necessidades do Contratante.