A Google fechou um acordo em que pagará US$ 170 milhões (R$ 700 milhões) para encerrar as acusações de que invadia a privacidade de crianças norte-americanas. A gigante de tecnologia era acusada de violar a lei norte-americana que proíbe a coleta de dados voltada para publicidade online segmentada, destinada a crianças menores de 13 anos.
A Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC) apontou que o YouTube coletava dados de canais que eram direcionados a crianças maiores de 13 anos, na teoria. No entanto, após investigação, viru que o público era ainda mais jovem. Canais com desenhos animados, musiquinhas infantis e vídeos de pessoas abrindo brinquedos para crianças estavam na rota da investigação.
O YouTube possui um espaço que diz ser seguro para crianças de até 13 anos, o YouTube Kids. De acordo com descrição do próprio Google, o YouTube Kids é o “ambiente mais seguro para crianças explorarem seus interesses e curiosidade, enquanto dá aos pais ferramentas para customizar a experiência de seus filhos”.
Na prática, há maior segurança e controle dos pais, já que a plataforma não permite conteúdos sensíveis, com violência ou palavrões, e os responsáveis veem tudo que seus filhos viram, controlando inclusive o tempo de navegação. O aplicativo também não permite comentar, “curtir” vídeos, e se inscrever em canais.
YouTube Kids no Brasil
Boa parte dos conteúdos do YouTube Kids é protagonizada por crianças. Não há uma definição legal sobre youtubers mirins no Brasil, e os juristas enquadram as crianças na mesma categoria dos apresentadores de TV menores de idade (“trabalho infantil artístico”). Para o STF, é preciso que seja emitida uma autorização judicial que permita a atuação dessas crianças. Mas na prática o documento nunca é requisitado pelo YouTube.
Luciana Corrêa, pesquisadora associada da ESPM Media Lab, estuda o fenômeno das crianças na plataforma desde 2015. Em sua visão, “O que assusta no Brasil é a quantidade de canais infantis. Se você olhar os 100 maiores do Brasil, consegue visualizar que existe um número considerável de crianças. Isso é mais raro em outras partes do mundo”.
Um ponto que merece destaque na plataforma é a publicidade escondida. Há muitos vídeos com produtos desejados pelas crianças, inclusive com youtubers adultos avaliando materiais escolares temáticos da Disney ou crianças visitando loja de doces. Em ambos os casos, há uma “indução” ao consumo, mas não se diz que se trata de publicidade.
Denise Frabretti, professora de Ética e Legislação da ESPM, diz: “Se você conseguir provar que o anunciante paga, ou mesmo dá esses presentes, pois há um custo envolvido nesse processo, dá para enquadrar em um caso de publicidade velada, o que pode render multa. Há outros tipos de fazer isso sem identificar. O exemplo famoso é anunciantes entregarem [produtos] para crianças fazerem unboxing”.
Processo nos EUA x Brasil
O acordo firmado pelo Google nos EUA não diz respeito diretamente ao Brasil. Não existem leis robustas sobre a relação entre publicidade e crianças. Alguns códigos e normas podem evidenciar que há uso abusivo, na visão de Ingrid Sora, integrante da Comissão de Direito Infantojuvenil da OAB-SP.
Ela destaca a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que restringe a publicidade para a criança, e o Código de Defesa do Consumidor (os artigos 37 e 39 vetam anúncios que exploram a falta de experiência das crianças).
Em nota enviada ao UOL, o Google entende que o problema passa pela falta de supervisão de pais e responsáveis: “Estamos investindo pesado em políticas, produtos e práticas que ajudem a atingir esse objetivo. Desde o início, o YouTube se propôs a ser um site para usuários com mais de 13 anos. No entanto, diante do crescimento acentuado no conteúdo dirigido a famílias e nos aparelhos compartilhados por pais e filhos, sabemos que a probabilidade de crianças assistirem vídeos sem supervisão aumentou”.
O Google ainda prometeu uma mudança na plataforma para os próximos quatro meses, para que todo vídeo infantil deverá obedecer às regras usadas para no YouTube Kids. Ou seja, mesmo em uma conta de adulto, haverá restrição para as coletas de dados, proibição de comentários e de propaganda personalizada.
(Com informações do Uol)
Leia também:
- Reforma da Previdência é aprovada na CCJ
- Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo e atrai competência da Justiça comum
- Loja conceito da Hering pode ser multada em 97 milhões de reais
Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Acesse a plataforma de assinatura de documentos com certificado digital de maneira fácil e segura.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
