EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DE …. ESTADO DO ….
………………………………….., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), por seu advogado infra assinado (mandato em apenso), o qual recebe notificações na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 159 do Novo Código Civil Brasileiro (CCB) e demais pertinentes, para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS
contra …………………….., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico; e ………………………………….., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – BREVE SÍNTESE FÁTICA
1 – A Parte Requerente é proprietária do veículo …. – Ano …. – Cor …. – Placa …. – Chassi …., (doc. …. em apenso).
2 – Em data de …., transitava a Requerente pela Rua …., quanto ao aproximar-se da Rua transversal …., teve, abruptamente invadida sua mão de direção, pelo veículo …., de cor …., Placas …., de propriedade do Primeiro Requerido e conduzido pelo Segunda Requerida, que imprudentemente, não obedeceu a inscrição de “PARE”, constante na pista de rolamento de sua mão de direção, realizou conversão à esquerda. À Requerente, não restou outra alternativa, para tentar evitar a colisão, senão desviar seu automóvel, para a esquerda, visto não haver nenhum veículo trafegando em sentido contrário. Mesmo realizando dita manobra, não teve sorte, pois, a condutora do veículo …., ainda assim, manobrou no sentido da colisão. Ressalte-se Excelência, que a via de direção da Requerente, é PREFERENCIAL, conforme se vê no CROQUI DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, constante do Laudo de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito do BPTRAN, (doc. …. – em apenso).
3 – Do choque havido, resultou danos de considerável monta, para o veículo da Requerente, conforme revelam os orçamentos realizados em 2 (duas) Concessionárias Autorizadas …. e uma Oficina Particular, tendo sido o seguinte resultado:
…. (doc. ….) R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso)
…. (doc. ….) R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso)
…. (doc. ….) R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso)
Assim, autorizou a Requerente, a realização dos reparos em seu veículo, perante a …., onde o valor para realização dos serviços atingiu a quantia de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), no dia XX/XX/XXXX.
II – DO DIREITO
1 – O Novo Código Civil Brasileiro (CCB) em seu artigo 159, assim determina:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, artigos 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.”
2 – A jurisprudência dominante em nossos Egrégios Tribunais decidem que:
“ACIDENTE DE TRÂNSITO – PREFERENCIAL – INOBSERVÂNCIA – EFEITO.
Se o réu, saindo com seu veículo de transversal, ingressa em via preferencial, de maior movimento, vindo com essa manobra a ocasionar o acidente de trânsito, age com culpa manifesta, que prepondera sobre eventual excesso de velocidade do outro veículo.” (TJBA – Ac. unân. da 4ª Câm. Cív. julg. em 08.06.1994 – Ap. 14.134-0 – Bom Jesus da Lapa – Rel. Des. Paulo Furtado – in ADCOAS 144615).
III – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
1 – “Factis expositis”, pede a condenação dos Requeridos no pagamento das perdas e danos, com a devida reparação pecuniária, considerando a prática de ato ilícito, por imprudência (artigo 159 do Novo Código Civil Brasileiro – CCB), requerendo, a Requerente o julgamento pela PROCEDÊNCIA da presente lide, devendo serem os Requeridos condenados também no pagamento das verbas de sucumbência, ou seja, nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
2 – Requer, assim:
a) a citação dos Requeridos, para que tenham ciência da lide e compareçam à audiência a ser designada por Vossa Excelência;
b) a determinação aos Requeridos de que contestem, sob pena de assim não o fazendo, ser declarada a Revelia dos mesmos;
c) o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso;
d) a inquirição das testemunhas cujo rol oferecerá abaixo;
e) a produção de demais provas permissíveis e admissíveis em direito, que se fizerem necessárias, para a apuração da verdade e do direito;
4 – Atribui-se à presente o valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso).
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
………………
Assinatura e Nome do Advogado – OAB/UF XXXXXX
