MODELO DE PETIÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO – IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI – DAER DO ____________
____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº……….. da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), por seu procurador firmatário, conforme instrumento de mandato incluso, (Doc. 01), o qual recebe intimações na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem respeitosamente perante esta junta, nos termos do artigo 286 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, apresentar
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra auto de infração de trânsito nº ______, série ____________.
I – PRELIMINARMENTE –
a) DA IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:
1 – O ato administrativo necessita de requisitos para a sua formação, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
2 – Seguindo estes princípios o CONTRAN editou a Resolução nº 01/98, na qual estabelece a obrigatoriedade de adoção do padrão de blocos de informações com referência mínima na definição e confecção dos autos de infração.
3 – Conforme o auto de infração em anexo (Doc. 02) verifica-se que tal notificação não segue o estabelecido pelo CONTRAN.
4 – Inicialmente, o bloco 2 deveria determinar a identificação do veículo infrator, especificamente em três campos, informando a UF, a placa e o município; no entanto depreende-se de tal auto de infração seis campos com informações confusas e desnecessárias.
5 – O bloco 4 deveria conter a identificação do infrator, o que não se verifica, pois em tal bloco encontra-se descrito o local da infração de trânsito.
6 – Também, o bloco 5 está em desacordo com a Resolução nº 01/98, eis que consta no local destinado a identificação do local do cometimento da infração um código que não se relacionada com nenhum dado existente na notificação de infração de trânsito, bem como, novamente possui campos em demasia e com informações desencontradas.
7 – Por derradeiro o bloco 6, onde deveria constar a tipificação da infração constam apenas observações.
8 – No direito administrativo a regra dos atos da administração pública é que devem sempre observar procedimentos especiais e forma legal para que se expressem validamente.
9 – O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição, caso contrário o ato é nulo.
10 – A inexistência de forma induz a inexistência do ato administrativo
11 – O Supremo Tribunal Federal (STF), já pacificou matéria quanto a possibilidade da Administração Pública anular os seus atos eivados de nulidades, conforme Súmula nº 473 que ora se transcreve:
“A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”.
12 – Portanto, como pode ser o administrado compelido a pagar uma multa se a própria administração que tem obrigação de revestir seus atos pelos princípios que orientam o ato administrativo não o faz.
II – DOS FATOS
13 – Segundo a autoridade coatora, o recorrente trafegava a uma velocidade de 105 Km/h na rodovia UF ______, Km ______, no município em ____________ – ___, às __:__ horas, no dia __/__/____.
14 – O recorrente foi autuado, conforme notificação de infração de trânsito que segue em anexo (Doc. 02) por, supostamente, ter ultrapassado o limite de velocidade permitido no local,
15 – Isto é o que se depreende do auto de infração, eis que este está em total desacordo ao normatizado pela Resolução nº 01/98 do CONTRAN.
III – NO MÉRITO
16 – O recorrente é morador do interior da Vila ____________, município de ____________ – ___, desde o seu nascimento, possui idade avançada, cerca de 71 (setenta e um) anos e saúde bastante debilitada.
17 – O recorrente é proprietário do veículo marca ____, modelo ____________, ano de fabricação e ano modelo ______, chassi nº ____________, placa nº ______, cor ____________, conforme fotografias acostadas (Doc. 03).
18 – Ocorre que somente utiliza-se do veículo para deslocar-se até a sede da Vila para abastecer-se de mantimentos e remédios.
19 – Faz este trajeto utilizando-se de um motorista, pois como já mencionado, é pessoa velha e com saúde debilitada.
20 – Até o momento em que sua saúde o permitiu, fazia este trajeto sempre a pé ou a cavalo, o que agora já não pode mais fazer, por isso comprou o referido veículo.
21 – É pessoa de poucas posses, possuindo como renda apenas sua aposentadoria.
22 – Portanto como pode ser o mesmo autuado por ter ultrapassado o limite de velocidade permitido na UF ______, no Km ______, local este muito distante da residência do recorrente?
23 – Além disto, como pode uma ____________ ano _____, carro com mais de vinte anos de uso e ultrapassado tecnologicamente, ultrapassar a barreira dos 100 Km/h?
24 – Sabe-se que, para qualquer veículo, esta velocidade já é alta, tanto que o limite de velocidade permitido é 80 Km/h, imagine-se para este veículo.
25 – Fato que por si só já demonstra a impossibilidade desta ocorrência.
26 – O que pode ter ocorrido neste caso é que houve um equívoco de dados na identificação do veículo, sendo notificado pessoa diversa do verdadeiro infrator de trânsito.
27 – Também, o que pode ter ocorrido é que outra pessoa utilizou-se de placa fria semelhante a sua, para burlar a fiscalização de trânsito.
28 – Notícias de que pessoas estão utilizando-se de placas frias para burlar a fiscalização, foram largamente veiculadas na imprensa nestes últimos tempos, conforme recorte do Jornal ____________ que circulou no dia ______ (Doc. 04).
29 – Ocorre que maus motoristas compram placas frias em más empresas que as fabricam e as utilizam em seus veículos para burlar a fiscalização de trânsito, ou seja, todas as infrações cometidas por estes veículos serão anotadas no prontuário do verdadeiro proprietário e também todas as multas serão cobradas deste.
30 – Portanto, não pode o recorrente ser obrigado a efetuar o pagamento da multa por que não foi ele quem cometeu.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
ISTO POSTO, pede e requer:
a) O recebimento e apreciação do presente recurso, com base no Lei nº 9.503/97, a qual não veda a autoridade coatora apreciar recurso, independentemente de pagamento, decadência ou prescrição;
b) A anulação do auto de infração nº ______, série ______, por não preencher os requisitos exigidos pela Resolução nº 01/98 do CONTRAN;
c) Caso não julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no artigo 285, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
d) Sendo indeferido tal recurso, que seja enviado ao recorrente a foto tirada pelo equipamento eletrônico que verificou a infração de trânsito.
N. T.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Recorrente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
