Banco deve indenizar cliente por cobrança de dívida prescrita em local trabalho

Data:

Banco deve indenizar cliente por cobrança de dívida prescrita em local trabalho | Juristas
Créditos: VitalikRadko / Depositphotos

A decisão que condenou o Banco PAN S/A ao pagamento de indenização a um cliente por ligações excessivas no ambiente de trabalho para cobrança de uma dívida prescrita foi mantida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Além da reparação por danos morais no valor de R$ 2 mil, o banco foi instruído a não entrar em contato com o devedor em nenhum outro número além de seu telefone particular.

Conforme o processo, um homem contraiu uma dívida de R$ 1.128,39 com a instituição. No entanto, como o prazo de 5 anos havia transcorrido, a dívida estava prescrita, de acordo com o Código Civil Brasileiro. Mesmo assim, o banco continuava ligando repetidamente para o cliente, especialmente durante seu horário de trabalho.

O devedor alegou que sempre atendia as chamadas direcionadas ao seu telefone e informou à empresa que pagaria a dívida assim que tivesse condições financeiras. Ele argumentou ainda que as ligações passaram a ser direcionadas para o telefone de sua empresa onde trabalhava.

Ao condenar o banco em primeira instância, o juiz ressaltou que, devido à conduta do réu, o cliente corria o risco de perder o emprego, o que agravaria ainda mais sua situação financeira.

Ao analisar o recurso, a Turma Recursal explicou que a instituição bancária não pode mais exigir que o cliente cumpra a obrigação, mas isso não a impede de persuadi-lo a efetuar o pagamento. Por fim, o colegiado considerou que, devido aos aborrecimentos suportados pelo devedor em seu ambiente de trabalho, inclusive causando perturbação ao seu sossego, “[…] há uma clara violação dos direitos de personalidade do autor/recorrido, justificando uma compensação por danos morais”.

A decisão da Turma Recursal foi unânime.

Para mais detalhes sobre o processo, acesse o PJe2 e consulte o número: 0709386-63.2022.8.07.0004.

(Com informações do TJDF – Tribunal do Distrito Federal)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo