Na segunda-feira (7), o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu permissão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para compartilhar com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos do 8 de janeiro, as gravações provenientes das câmeras internas e externas do Palácio da Justiça, sede do órgão, relativas aos ataques.
Em ofício protocolado no Inquérito (INQ 4927), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pediu autorização do Supremo para o compartilhamento.
Em sua decisão, o ministro Alexandre explicou que, para elucidação das responsabilidades criminais dos envolvidos, foi necessário anexar ao inquérito todas as imagens que auxiliem na identificação dos responsáveis. Quanto ao pedido de Dino, o ministro concluiu que não existe nenhuma circunstância extraordinária que obstrua a transferência e a partilha das imagens com a CPMI. Caberá à CPMI decidir se tornará essas imagens públicas ou manterá sua confidencialidade, considerando possíveis investigações em andamento.
Ele afirmou que o Estado tem a obrigação de fornecer as informações necessárias à sociedade, pois só assim se confere efetividade aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência. Em seu entendimento, o acesso às informações é uma garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos
