TJDFT declara inconstitucional lei que previa bonificação regional no Enem para estudantes do DF

Data:

 

Suspenso item do edital do ENEM que atribui nota zero à prova de redação que seja considerada desrespeitosa aos direitos humanos
Créditos: smolaw/Shutterstock.com

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 7.458/2024, que autorizava universidades e faculdades públicas do DF a concederem até 10% de bonificação na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a estudantes que tivessem cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas do Governo do Distrito Federal.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do DF, que argumentou que a chamada “bonificação regional” afrontava princípios constitucionais como isonomia, impessoalidade, proporcionalidade e a universalidade do ensino público. Segundo a autora, a norma gerava discriminação entre brasileiros com base no local de origem, beneficiando indevidamente estudantes locais em prejuízo de candidatos de outras regiões, ainda que em condições socioeconômicas semelhantes.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a constitucionalidade da medida, alegando que se tratava de uma política afirmativa voltada à redução das desigualdades educacionais e à fixação de profissionais formados na capital, especialmente nas áreas essenciais como saúde. Sustentou ainda que estudantes com vínculos familiares no DF teriam mais chances de permanecer na região após a graduação.

No entanto, o relator do processo destacou que a norma não estava fundamentada em dados concretos ou em desigualdades regionais historicamente comprovadas. Em seu voto, afirmou que os fundamentos utilizados para justificar a norma impugnada não se mostram adequados à promoção da equidade regional, pois não se vinculam a elementos objetivos que justifiquem a diferenciação, resultando em distinção indevida entre cidadãos brasileiros, destacou.

A decisão seguiu entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional o uso exclusivo de critérios regionais para reserva de vagas ou bonificações em processos seletivos públicos.

Os desembargadores reforçaram que políticas afirmativas são constitucionais, desde que baseadas em critérios objetivos, com justificativas sólidas e alinhadas aos princípios fundamentais da Carta Magna. No caso analisado, consideraram que a bonificação regional poderia excluir estudantes de outras regiões igualmente vulneráveis, comprometendo a universalidade e o pluralismo nas instituições públicas de ensino superior.

A Corte também observou que o Distrito Federal recebe recursos da União por meio do Fundo Constitucional do DF, o que enfraquece o argumento de que as instituições públicas locais seriam mantidas exclusivamente pelos contribuintes do DF — ponto relevante para afastar a legitimidade do tratamento preferencial com base na origem geográfica dos candidatos.

A decisão foi unânime.

(Com informações de ML do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo