CCJ aprova projeto que regulamenta ações de controle de constitucionalidade no STF

Data:

imigrantes
Créditos: rawf8 / Envato Elements

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.640/23, que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta segue agora ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo plenário da Câmara.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) à proposta original do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), inspirada em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

De acordo com Manente, o substitutivo incorpora ajustes técnicos, mas preserva o objetivo central de regulamentar as ADIs, ADCs, ADOs e ADPFs. Para ele, o projeto traz “inovações legislativas importantes e salutares, que aperfeiçoam o modelo de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade”.

Principais alterações

Entre as mudanças previstas, destacam-se:

  • Prazo para julgamento: até 12 meses para apreciação das ações, prorrogáveis mediante justificativa;
  • Modulação de efeitos: necessidade de quórum qualificado de dois terços dos ministros, em vez de maioria simples;
  • Decisões monocráticas: obrigatoriedade de fundamentação e envio ao plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade;
  • Prazos processuais: definição de prazos para manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR);
  • Audiências públicas e amici curiae: critérios mais claros para convocação e admissão.

Divergências

Apesar da aprovação, os deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Hildo Rocha (MDB-MA) apresentaram votos em separado. Já as emendas ao projeto foram rejeitadas pelo relator, que as considerou inconstitucionais ou incompatíveis com a técnica legislativa.

(Com informações da Agência Câmara de Notícia)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo