STJ definirá tese sobre honorários e obrigatoriedade da tabela da OAB

Data:

STJ definirá tese sobre honorários e obrigatoriedade da tabela da OAB | Juristas
Créditos: | iStock

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai uniformizar a interpretação sobre a obrigatoriedade de observância da tabela da OAB na fixação de honorários advocatícios por equidade. Para isso, o colegiado afetou cinco processos ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria da ministra Daniela Teixeira, decisão tomada em sessão virtual encerrada no último dia 1º.

O tema envolve o artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que, quando os honorários forem fixados por equidade, o juiz deve adotar os valores da tabela da OAB ou o percentual mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o que for mais vantajoso ao advogado.

A relatora ressaltou que a multiplicidade de decisões conflitantes no STJ e em tribunais estaduais, especialmente no TJ/PE, justificou a afetação do tema.

Tabela da OAB: vinculante ou referencial?

A ministra destacou que a 2ª Seção já reconheceu a obrigatoriedade de observar o parâmetro mais benéfico ao advogado, conforme precedente da ação relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, mas ainda existiam divergências sobre a natureza da tabela: se vinculante ou apenas referencial.

Com base nos arts. 1.036 do CPC e 256-I do Regimento Interno do STJ, Daniela Teixeira propôs a afetação e a suspensão dos recursos que discutam a mesma questão até o julgamento definitivo do tema. A proposta foi aprovada pela maioria, com voto vencido do ministro Raul Araújo, que considerou a afetação prematura e defendeu a competência da Corte Especial. A ministra Nancy Andrighi declarou-se impedida.

A questão submetida é:
“Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.”

A tese fixada servirá como orientação para todos os tribunais do país.

Processos afetados: REsp 2.159.431, REsp 2.135.007, REsp 2.199.761, REsp 2.199.776 e REsp 2.199.778.

(Com informações do Migalhas)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo