Gestora portuária é condenada a indenizar trabalhadores por exposição de dados sensíveis

Data:

Política de Privacidade
Créditos: maxkabakov / Depositphotos

A 15ª Vara do Trabalho de Vitória condenou uma entidade gestora de mão de obra portuária a pagar R$ 15 mil por danos morais a quatro trabalhadores após a exposição indevida de dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, bancárias e sindicais.

A decisão, proferida pelo juiz Xerxes Gusmão, baseou-se nos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe cuidados rigorosos no tratamento de informações classificadas como sensíveis.

Compartilhamento indevido de relatórios

Os trabalhadores ingressaram com a ação após descobrirem que a entidade havia compartilhado relatórios detalhados com um operador portuário, contendo histórico laboral dos últimos cinco anos, remuneração, dados bancários e informações de saúde.

Esses documentos — intitulados Relatório de Engajamento Individual, Relatório de Informações do Trabalhador e Relatório de Salário de Contribuição — foram utilizados pela empresa terceira como prova em outro processo trabalhista movido pelos próprios reclamantes.

Dados sensíveis e violação à LGPD

A gestora alegou que as informações compartilhadas eram “dados pessoais comuns” e que o envio se enquadrava na exceção de exercício regular de direito em processo judicial (artigo 11, II, “d”, da LGPD).

O juiz, no entanto, rejeitou o argumento. Destacou que os relatórios continham atestados médicos, registros de afastamentos pelo INSS e informações de filiação sindical, o que caracteriza dados sensíveis conforme o artigo 5º da LGPD.

Além disso, o magistrado observou que o envio não decorreu de ordem judicial, mas apenas de pedido administrativo de um operador portuário, o que torna o compartilhamento irregular.

“As informações compartilhadas eram excessivamente abrangentes, incluindo dados irrelevantes para o processo em questão. O fornecimento indiscriminado violou o princípio da minimização previsto na LGPD”, afirmou Gusmão.

Dano moral presumido

O juiz reconheceu que a violação de dados sensíveis gera dano moral presumido (in re ipsa), pois expõe os trabalhadores a risco de discriminação e constrangimento.

“A exposição de informações sobre a saúde de um trabalhador ou sua filiação sindical possui um potencial intrinsecamente discriminatório e vexatório, atingindo a esfera mais íntima da personalidade”, ressaltou o magistrado.

Os trabalhadores foram representados pelos advogados Thom Bernardes Guyansque e Eduardo Pereira da Silva.

Processo: 0000934-40.2025.5.17.0015

(Com informações do ConJur – Fonte: Justiça do Trabalho / 15ª Vara do Trabalho de Vitória)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo