CNJ instaura processo disciplinar contra desembargador do TJMS por suspeita de venda de decisões judiciais

Data:

Processo Penal / readequação da pena
Créditos: Zolnierek / iStock

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), acusado de envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais.

A decisão foi tomada durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (11), com a manutenção do afastamento cautelar do magistrado até a conclusão do processo.

O caso foi relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, no âmbito da Reclamação Disciplinar nº 0007130-31.2024.2.00.0000, julgada procedente pelo colegiado. O desembargador também é alvo de investigação da Polícia Federal, no contexto da Operação Ultima Ratio.

Segundo o ministro Campbell, os indícios apontam para um esquema estruturado de comercialização de decisões judiciais, com possível participação de juízes de 1º grau e desembargadores. “Os elementos de convicção foram obtidos por meio de interceptações telefônicas, documentos apreendidos e análises de movimentações financeiras”, afirmou o relator.

Em seu voto, o ministro destacou a existência de recebimento de vantagens indevidas para a prolação de decisões, caracterizando desvio funcional em um ambiente que descreveu como de “promiscuidade institucional”, com a atuação de filhos de desembargadores e advogados lobistas em processos patrocinados junto à Corte.

O Conselho também rejeitou, de forma unânime, o pedido de arquivamento da reclamação disciplinar, apresentado após o requerimento de aposentadoria voluntária do magistrado.

(Com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo