TJMT confirma condenação por publicidade enganosa na venda de imóvel

Data:

compra e venda de imóvel
Crédito: Vadimguzhva | Istock

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou, por unanimidade, a condenação de empresas do setor imobiliário por publicidade enganosa ao entregar empreendimento em condições diferentes daquelas divulgadas na venda.

O caso envolve um comprador que adquiriu unidade anunciada como “condomínio fechado”, mas recebeu o imóvel sem fechamento integral por muros e com diversas deficiências estruturais nas áreas comuns. Entre os problemas constatados pelos autos estavam: piscina interditada por infiltrações, pontos de esgoto a céu aberto, alagamentos em áreas de circulação, deterioração de churrasqueiras e ausência de muro em parte do perímetro, divergindo das características divulgadas no material publicitário.

Em primeira instância, as empresas foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais, em razão da frustração da legítima expectativa do consumidor e violação da boa-fé objetiva. A indenização por danos materiais foi negada, por ausência de provas técnicas sobre eventual desvalorização do imóvel.

As rés recorreram, sustentando que:

  • O conceito de “condomínio fechado” não exigiria necessariamente a construção de muro;
  • Não havia comprovação de vícios construtivos;
  • Não seria cabível indenização por dano moral;
  • Houve equívoco na concessão de gratuidade de justiça e na inversão do ônus da prova.

Ao analisar o recurso, a Quinta Câmara rejeitou todas as preliminares e manteve integralmente a sentença. Para o colegiado, a publicidade criou expectativa clara de segurança e fechamento do perímetro por muros, e a entrega do imóvel em condições distintas caracteriza publicidade enganosa e falha na prestação do serviço.

O tribunal ressaltou que problemas estruturais em áreas essenciais à convivência e segurança ultrapassam meros aborrecimentos, afetando a dignidade e a tranquilidade do morador, justificando a reparação moral. O valor de R$ 10 mil foi considerado adequado, proporcional e com caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas similares no mercado imobiliário.

Processo nº 1016237-15.2025.8.11.0041

(Com informações do TJMT)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo