TJSP suspende cláusula contratual que previa vencimento antecipado por ajuizamento de ação judicial

Data:

Recuperação Judicial
Créditos: Supitnan Pimpisarn / iStock

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu tutela recursal para suspender os efeitos de cláusula inserida em contrato de financiamento que estabelecia o vencimento antecipado da dívida na hipótese de ajuizamento de ação judicial pela consumidora contra o credor ou quaisquer empresas integrantes de seu conglomerado econômico.

A controvérsia foi analisada em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que havia mantido a exigibilidade da cláusula contratual.

Indícios de abusividade e afronta a direitos fundamentais

Relator do recurso, o desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken reconheceu a presença de elementos indicativos de abusividade contratual, com possível violação a normas de ordem pública e a direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.

Conforme consignado no voto, a previsão contratual que condiciona a manutenção do prazo da dívida à abstenção de acesso ao Poder Judiciário revela-se incompatível com o ordenamento jurídico, por afrontar o artigo 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, que reputa nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou restrinjam direitos inerentes à natureza do contrato.

O relator destacou, ainda, que a disposição contratual apresenta “fortíssimos indícios de violação à boa-fé objetiva”, além de configurar afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Ressaltou que não se admite, no Estado Democrático de Direito, cláusula que imponha prejuízo, constrangimento ou restrição de direitos como consequência do exercício regular do direito de ação.

Perigo de dano e tutela provisória

No tocante ao requisito do perigo de dano, o magistrado observou que o vencimento antecipado fundado exclusivamente no ajuizamento de demanda judicial pode comprometer a capacidade de adimplemento da obrigação, bem como ensejar medidas restritivas em desfavor da consumidora, agravando indevidamente sua situação jurídica.

Diante desses fundamentos, a Câmara, por votação unânime, suspendeu os efeitos da cláusula impugnada até o julgamento definitivo da controvérsia.

Agravo de Instrumento nº 4003537-62.2025.8.26.0000.

(Com informações do TJSP)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo