TST mantém reversão de justa causa aplicada a empregado que deixou o trabalho durante crise de enxaqueca

Data:

Justiça emite decisão confusa sobre demissão por justa causa e saque de FGTS
Créditos: simpson33 | iStock

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter a nulidade da dispensa por justa causa aplicada a um auxiliar de rampa da Swissport Brasil Ltda., afastando a alegação de insubordinação e reconhecendo a desproporcionalidade da penalidade.

O trabalhador, que atuava no aeroporto de Brasília desde 2017, foi dispensado em março de 2023 após registrar o ponto de entrada e se ausentar do serviço. Em sua defesa, sustentou que foi acometido por crise de enxaqueca, condição que o impossibilitou de permanecer em atividade laboral, razão pela qual deixou o local de trabalho.

Ausência de gravidade e desproporcionalidade da penalidade

Na reclamação trabalhista, o empregado alegou que a medida disciplinar foi excessiva, especialmente diante de seu histórico funcional e do fato de ter comunicado seu estado de saúde. Requereu, além da reversão da justa causa, indenização por danos morais em razão de tratamento vexatório por parte de superiores hierárquicos.

A empresa, por sua vez, sustentou que a dispensa decorreu de ato de insubordinação, sob o argumento de que o empregado teria abandonado o posto sem autorização e sem apresentação de justificativa formal, além de alegar reincidência em faltas injustificadas.

O juízo de primeiro grau afastou a justa causa e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, entendimento posteriormente mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Conduta caracterizada como falha de comunicação

Ao analisar o caso, o TRT-10 concluiu que, ainda que tenha havido equívoco por parte do trabalhador, sua conduta não configurou insubordinação, mas mera falha de comunicação, inexistindo ato de afronta direta à autoridade patronal.

O tribunal também destacou a ausência de comprovação de comportamento reiterado que justificasse a aplicação da penalidade máxima, bem como a inexistência de medidas disciplinares progressivas anteriormente adotadas pela empregadora.

Impossibilidade de reexame de fatos e provas

No recurso ao TST, a empresa buscou reverter a decisão, reiterando a tese de justa causa. Contudo, o relator, ministro Hugo Scheuermann, ressaltou que as conclusões do tribunal regional se basearam no conjunto fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada em instância extraordinária.

Além disso, enfatizou que não ficou demonstrada a alegada reincidência, tendo sido registradas apenas duas advertências ao longo de mais de seis anos de contrato de trabalho, o que reforça a desproporcionalidade da dispensa.

Doença incapacitante e impacto no trabalho

O caso também evidenciou a relevância da enxaqueca no contexto laboral. Trata-se de condição potencialmente incapacitante, que pode comprometer significativamente a capacidade de desempenho do trabalhador, exigindo análise cuidadosa das circunstâncias em situações disciplinares.

Diante desse cenário, a Primeira Turma concluiu pela manutenção da decisão que anulou a justa causa, reafirmando a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da gradação das penalidades no exercício do poder disciplinar do empregador.

Processo AIRR-0000714-29.2023.5.10.0008

(Com informações do TST por Lourdes Tavares)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo